RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 18, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a decisão lançada no procedimento SEI n. 0009052-94.2022.8.23.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o auxílio-alimentação, nos meses de julho a dezembro do corrente ano, no percentual de 7,659% sobre o subsídio de Juiz Substituto, correspondendo provisoriamente a dois mil e duzentos reais, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar Estadual n. 221/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Cristóvão Suter Presidente
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7174, 23.6.2022, p. 2.