RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 7, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

 

Altera a Resolução n. 28, de 8 de outubro de 2015, que disciplina o Termo Circunstanciado Administrativo - TCA no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos a serem adotados nos casos de extravio ou dano a bem público, e que implicar em prejuízo de pequeno valor; e

CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n. 0006496-61.2018.8.23.8000,


RESOLVE:


Art. 1º O §1º do art. 4º da Resolução nº 28, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.4º............................................................................................................................................................................................................................................................................................

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§1º..................................................................................................................................................................................................................................................................................................

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I – por meio de pagamento, que corresponde ao valor de mercado de bem similar que cumpra as mesmas finalidades.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Cristóvão Suter
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7125, 6.4.2022, p. 13.