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2022

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PORTARIA TJRR/SUVCR N. 3, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 - Determina que o cartório promova com a juntada da Folha de Antecedentes Criminais. 146
PORTARIA TJRR/SUVCR N. 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 - Determina que as delegacias realizem a remessa dos processos físicos à Secretaria Unificada das varas criminais. 266
PORTARIA TJRR/SUVCR N. 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - Determina a devolução dos Inquéritos Policiais com tramitação nas delegacias com prazo superior a 180 dias. 260

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Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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