PORTARIA CONJUNTA N. 13, DE 26 DE MAIO DE 2022.


O PRESIDENTE E A CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza a regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a criação da plataforma digital do judiciário brasileiro, instituída pela Resolução n. 335 de 29/09/2020, com o fito de facilitar a convergência de esforços, gerando identidade única do judiciário nacional;

CONSIDERANDO que a governança e a gestão devem ser pautadas por padrões que atendam a melhor experiência dos usuários no aspecto da usabilidade e acessibilidade, na velocidade na entrega de novas soluções de forma a atender ao cidadão e a sociedade com maior efetividade;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o portfólio de sistemas do Poder Judiciário de Roraima e os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em diversos sistemas, unificando a tramitação no Processo Judicial Digital (PROJUDI); e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0003033-72.2022.8.23.8000,


RESOLVEM:


Art. 1º Determinar a desativação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Poder Judiciário de Roraima.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias ao presente normativo.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Cristóvão Suter
Presidente

Desembargadora Tânia Vasconcelos
Corregedora - Geral de Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7157, 27.5.2022, p. 2.