PORTARIA CONJUNTA N. 12, DE 7 DE ABRIL DE 2022.


O PRESIDENTE E A CORREGEDORA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em vista da pandemia do Coronavírus, tem por norte as condições epidemiológicas e as cautelas necessárias à prevenção do contágio e disseminação da doença;

CONSIDERANDO o atual cenário epidemiológico, com reduzido número de novos casos de Covid-19 e progressiva redução, conforme Boletim Epidemiológico n. 787 (atualizado em 04/04/2022), da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima;

CONSIDERANDO a revogação, pelo Poder Executivo do Estado de Roraima, da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, para circulação e permanência, em ambientes abertos ou fechados, em todo o território estadual, conforme Decreto n. 31.833-E, de 4 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a revogação, pelo Poder Executivo do Município de Boa Vista, da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em locais fechados, pelo Decreto n. 31-E, de 5 de abril de 2022; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0002064-91.2021.8.23.8000,


RESOLVEM:


Art. 1º Tornar facultativo o uso de máscara de proteção facial para o ingresso e permanência de qualquer pessoa nos prédios do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria PR n. 196/20, a Portaria Conjunta PR/CGJ n. 20/21 e o art. 2º da Portaria Conjunta PR/CGJ n. 24/21, bem como as demais disposições contrárias ao presente normativo.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador Cristóvão Suter

Presidente


Desembargadora Tânia Vasconcelos

Corregedora - Geral de Justiça


Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7127, 8.4.2022, p. 3.