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Portaria n.º 426, dia 12 de fevereiro de 2021 (137.40 kB)

Altera as Portarias n.° 224, de 07.02.2019, e nº 577, de 03.06.2019, ambas da Presidência, e designa magistrados e servidores para comporem o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC.

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