PORTARIA TJRR/NATJUS N. 1°, DE 13 DE JULHO DE 2022.

 

AO COORDENADOR DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 388/2021, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ n. 238/2016, e dá outras providências, e

CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0009647-30.2021.8.23.8000,


RESOLVE:


Art. 1º O art. 1º da Portaria NatJus n. 1, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Determinar que o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus dê início à emissão de notas técnicas consultivas em processos de saúde nos termos da legislação vigente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima." (NR)

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Portaria NatJus n. 1, de 31 de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Bruno Fernando Alves Costa
Juiz Coordenador do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7189, 15.7.2022, p. 9.