Legislação Temática TJRR

APOSENTADORIA E PREVIDENCIA
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
LEI COMPLEMENTAR	54	2001	EXECUTIVO		Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências. Art. 63
RESOLUÇÃO	38	2014	TRIBUNAL PLENO		Aposenta compulsoriamente, por idade, com efeitos a partir de 11/09/2014, o Des. LUPERCINO DE SÁ NOGUEIRA FILHO no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com proventos integrais, calculados na forma da lei.
RESOLUÇÃO	57	2012	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta o complemento de benefícios previdenciários aos servidores do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO	32	2012	TRIBUNAL PLENO		Determina que o excedente do montante equivalente à cumulação de proventos e subsídios não está sujeito a qualquer tipo de reajuste, majoração ou correção até que seja coberto pelo subsídio fixado em lei para os Ministros do Supremo Tribunal Federal
RESOLUÇÃO	38	2004	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a contribuição previdenciária de magistrados e servidores inativos.
RESOLUÇÃO	9	2004	TRIBUNAL PLENO		Define Alíquota de Contribuição ao IPERR.
PORTARIA	43	2021	PRESIDENCIA		Prorroga, até 4 de fevereiro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA 2020, lançado por meio da Portaria GP nº 572, de 29 de dezembro de 2020.
PORTARIA	1153	2016	PRESIDENCIA		Regulamenta os procedimentos, em relação ao IPER, para a concessão do Abono de Permanência aos magistrados e servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Roraima

APURAÇÕES E PENALIZAÇÕES
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	28	2015	TRIBUNAL PLENO		Instituir o Termo Circunstanciado Administrativo – TCA no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	49	2007	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a proibição de reuniões, assembleias e manifestações em geral de apreço ou desapreço nos prédios e adjacências pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	13	2004	TRIBUNAL PLENO		Estabelece consequências administrativas em caso de paralisação dos servidores do Poder Judiciário, a título de greve.
PORTARIA	2162	2016	PRESIDENCIA		Proíbe a prática de compra e venda de bens ou contratação de serviços, alheios ao interesse público, no recinto de todas as unidades do Poder Judiciário, da capital e do interior.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
LEI COMPLEMENTAR	228	2014	EXECUTIVO		Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar Estadual nº 221/14 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima. Art. 1º
LEI COMPLEMENTAR	227	2014	EXECUTIVO		Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Art. 23
LEI COMPLEMENTAR	221	2014	EXECUTIVO		Dispõe sobre o Novo Código de Organização. Art. 83
RESOLUÇÃO	6	2018	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivo da Resolução n.º 32, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	27	2017	TRIBUNAL PLENO		Referenda Atos da Presidência. Portaria n.º 1884, do dia 14.09.2017, publicada no DJE nº 6057 de 15.09.2017.
RESOLUÇÃO	44	2016	TRIBUNAL PLENO		Referenda Portarias da Presidência. Portaria nº 2059, do dia 02.09.2016, publicada no DJE nº 5814 de 05.09.2016.
RESOLUÇÃO	24	2014	TRIBUNAL PLENO		Referenda o seguinte ato da Presidência: Portaria n.° 830, de 26 de junho de 2014, publicada no DJE n.° 5297, de 27.06.2014 e Portaria n.° 831, de 26 de junho de 2014, publicada no DJE n.° 5297, de 27.06.2014.
RESOLUÇÃO	20	2012	TRIBUNAL PLENO		Referendar os seguintes atos da Presidência: Portaria nº 536, de 27 de março de 2012, publicada no DJE nº 4761 de 28.03.2012.
RESOLUÇÃO	18	2012	TRIBUNAL PLENO		Altera os artigos 1º e 4º da Resolução nº 032-TP, de 17 de novembro de 2004.
RESOLUÇÃO	32	2004	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Regulamenta a concessão do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário.
PORTARIA	1884	2017	PRESIDENCIA		Fixar o valor do Auxílio-Alimentação pago por este Tribunal, a partir do mês de setembro do ano de 2017, em R$ 1.424,34 (hum mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).
PORTARIA	2059	2016	PRESIDENCIA		Fixa, o valor mensal do auxílio alimentação dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a contar de 01.09.2016.
PORTARIA	79	1997	PRESIDENCIA		Determina que o pagamento do auxílio alimentação previsto na Resolução nº 002 de 04.06.97 seja efetuado em pecúnia a partir do mês de junho de 1997.

AUXÍLIO CRECHE
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
LEI COMPLEMENTAR	227	2014	EXECUTIVO		Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Art. 24
PORTARIA	1476	2014	PRESIDENCIA		Regulamenta os procedimentos para a concessão do Auxílio- Creche aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

TIPO

Nº

ANO

SETOR

SITUAÇÃO

EMENTA

RESOLUÇÃO

2017

TRIBUNAL PLENO

Disciplina o estágio probatório no âmbito desta Corte.

BENEFÍCIOS, GRATIFICAÇÕES, AUXILIOS, ETC.
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
LEI COMPLEMENTAR	53	2001	EXECUTIVO		Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR	10	1994	EXECUTIVO		Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Roraima. Diário Oficial nº 977 de 31 de dezembro de 1994.
RESOLUÇÃO	3	2017	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a indenização dos períodos de férias acumulados pelos magistrados, referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 e a conversão de dois terço das férias dos Magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima em abono pecuniário.
RESOLUÇÃO	39	2016	TRIBUNAL PLENO		Atualiza a Política de Gratificação por Encargo de Curso no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	9	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera e revoga dispositivos da Resolução nº. 33, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça.
RESOLUÇÃO	36	2015	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a concessão da gratificação natalina no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	30	2015	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a implementação da ajuda de custo para capacitação profissional aos Magistrados.
RESOLUÇÃO	12	2015	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução/TP n.º 44-2014.
RESOLUÇÃO	44	2014	TRIBUNAL PLENO		Dis põe sobre a ajuda de custo prevista no art. 65, II, da Lei Complementar Federal nº 35/1979, devida aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	11	2014	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho dos servidores e o regime de prestação de serviço extraordinário no Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	21	2013	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	5	2011	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a Ajuda de Custo o no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	50	2007	TRIBUNAL PLENO		Altera a Resolução nº 033/04, sobre a concessão de indenização de transportes aos Oficiais de Justiça.
RESOLUÇÃO	26	2007	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a fixação de residência dos magistrados fora da comarca.
RESOLUÇÃO	4	2005	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Dispõe sobre a forma de comprovação de dependente legal.
RESOLUÇÃO	33	2004	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça.
RECOMENDAÇÃO	3	2018	NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO		Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para concessão do adicional por serviço extraordinário de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001.
RECOMENDAÇÃO	2	2018	NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO		Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para análise dos pedidos de concessão de direitos e vantagens.
PORTARIA	1134	2016	PRESIDENCIA		Altera dispositivos da Resolução n.º 14, de 06 de abril de 2016.
PORTARIA	1233	2015	PRESIDENCIA		Fixa em R$ 4.377,73 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos) o valor mensal da ajuda de custo para moradia do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
PORTARIA	85	2014	PRESIDENCIA		Estabelece as rotinas procedimentais e de execução para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
PORTARIA	612	2005	PRESIDENCIA		Fixa o valor da ajuda de custo para capacitação dos magistrados, mensalmente, em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do cargo.

CENTRAL DE MANDADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	64	2012	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a implantação do sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia para recolhimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	9	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera e revoga dispositivos da Resolução nº. 33, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça.
RESOLUÇÃO	31	2015	TRIBUNAL PLENO		Altera o § 2º do art. 2.º e o art. 18 da Resolução n.º 026/2010 que dispõe sobre a Central de Mandados.
RESOLUÇÃO	12	2013	TRIBUNAL PLENO		Altera o art. 4.º da Resolução n.º 026/2010 que dispõe sobre a Central de Mandados.
RESOLUÇÃO	26	2010	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Dispõe sobre a Central de Mandados e revoga a Resolução 005/2002.
RESOLUÇÃO	50	2007	TRIBUNAL PLENO		Altera a Resolução nº 033/04, sobre a concessão de indenização de transportes aos Oficiais de Justiça.
RESOLUÇÃO	33	2004	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça.
RESOLUÇÃO	8	2003	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 5-2002.
RESOLUÇÃO	4	2003	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 05-2002.
RESOLUÇÃO	12	2002	TRIBUNAL PLENO		Fica revogado o Art. 2º da Resolução n. 005/2002 .
RECOMENDAÇÃO	3	2018	CORREGEDORIA		Dispõe acerca da padronização de certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, e da observância do prazo para devolução dos mandados judiciais.
RECOMENDAÇÃO	11	2017	JUIZ AUXILIAR		Recomenda aos Oficiais de Justiças a efetivação da juntada devidamente assinados pelos réus, requeridos ou testemunhas, os mandados de citação e intimação, alvarás de solturas no SISTEMA PROJUDI.
RECOMENDAÇÃO	1	2017	CORREGEDORIA		Recomenda aos Diretores de Secretaria que os mandados só deverão ser encaminhados à Central de Mandados depois da comprovação nos autos do recolhimento das custas.
PORTARIA CONJUNTA	2	2018	PRESIDENCIA/CORREGEDORIA		Dispõe sobre os valores devidos aos Oficiais de Justiça pelas diligências realizadas, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA	4	2010	PRESIDENCIA/CORREGEDORIA		Regulamenta a Tabela de Despesa dos Oficiais de Justiça, e dá outras providências.
PORTARIA	42	2005	CORREGEDORIA		Movimentação de paralisados por motivo legal ou específico - SISCOM
PORTARIA	1812	2012	PRESIDENCIA		Regulamenta a Devolução de Mandados no Sistema CNJ-Projudi.
PORTARIA	311	2012	PRESIDENCIA		Implanta o sistema de Banco Nacional de Mandados de Prisão no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.
PORTARIA	182	2010	PRESIDENCIA		Regulamenta ações na Central de Mandados.
PORTARIA	122	2010	CORREGEDORIA		Tramitação de correspondências eletronicamente.

DIÁRIAS
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	3	2014	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	13	2014	TRIBUNAL PLENO		Altera o art. 10 da Resolução n.º 03/2014 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	26	2013	TRIBUNAL PLENO		Altera o artigo 7º, § 3º da Resolução nº 40-TP, de 01 de agosto de 2012.
RESOLUÇÃO	14	2003	TRIBUNAL PLENO		Revoga o art. 9.° da Resolução n.° 034, de 18.12.02.
RESOLUÇÃO	9	2003	TRIBUNAL PLENO		Revoga a Resolução n.° 006, de 01.03.01.
RESOLUÇÃO	3	2002	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a suspensão de viagens e diárias a magistrados e servidores.
PORTARIA	1951	2017	PRESIDENCIA		Altera a tabela de valores de diárias do Poder Judiciário para magistrados e servidores, constante do Anexo III da Portaria n.° 134, de 27.01.2014.
PORTARIA	134	2014	PRESIDENCIA		Estabelece normas e procedimentos complementares à Resolução n.º 03/2014, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL E RITOS
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	11	2018	TRIBUNAL PLENO		Autoriza a distribuição de todos os processos não urgentes e sem liminares a todos os Desembargadores, após a suspensão do prazo previsto no art. 220 do CPC e altera o art. 71 do Regimento Interno do TJRR.
RESOLUÇÃO	25	2017	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a unificação do sistema eletrônico judicial no âmbito deste Tribunal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	7	2017	TRIBUNAL PLENO		Dispõe Sobre a distribuição de processos na Câmara Criminal e na Câmara Cível do TJRR.
RESOLUÇÃO	57	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre as deliberações tomadas em reunião administrativa realizada no dia 24/10/2016.
RESOLUÇÃO	44	2016	TRIBUNAL PLENO		Referenda Portarias da Presidência. Portaria nº 2045, do dia 31.08.2016, publicada no DJE nº 5813 de 1º.09.2016
PORTARIA	414	2018	PRESIDENCIA		Revogar a Portaria GP n° 672/2016.
PORTARIA	1209	2008	PRESIDENCIA		Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas, previstas na Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça, no 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.
PORTARIA	738	2004	PRESIDENCIA		Dispõe sobre a tramitação de processos, bem como atendimento ao público no Fórum Advogado Sobral Pinto.
PORTARIA CONJUNTA	1	2010	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Regula os procedimentos para a identificação e julgamento, até 31 de dezembro de 2010, dos processos judiciais distribuídos em 1º grau de jurisdição até 31 de dezembro de 2006.
PORTARIA CONJUNTA	1	2009	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Regula os procedimentos para a identificação e julgamento, até 31 de dezembro de 2009, dos processos judiciais distribuídos em 1º grau de jurisdição até 31 de dezembro de 2005.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	5	2017	TRIBUNAL PLENO		Dispões sobre a composição das Câmara Reunidas, da Câmara Criminal e da Câmara Cível.
RESOLUÇÃO	58	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre as Eleições para os Órgãos Diretivos do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	57	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre as deliberações tomadas em reunião administrativa realizada no dia 24/10/2016.
RESOLUÇÃO	36	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a composição das turmas julgadoras da Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
RESOLUÇÃO	11	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a composição da Câmaras Reunidas e das Câmaras Cível e Criminal do Poder Judiciário do Estado de Roraima e outras providências.
RESOLUÇÃO	27	2015	TRIBUNAL PLENO		Promove, por acesso, pelo critério de antiguidade, o Juiz de Direito, Dr. LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	10	2015	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre as Eleições Diretas dos Órgãos Diretivos do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	51	2014	TRIBUNAL PLENO		Permite que, excepcionalmente, a Câmara Única seja presidida pelo Juiz Convocado mais antigo.
RESOLUÇÃO	37	2014	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a formação de órgão colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, na forma da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012.
RESOLUÇÃO	20	2014	TRIBUNAL PLENO		Designa pelo critério de merecimento o Juiz de Direito Cristovão José Suter Correia da Silva como membro da Turma Recursal.
RESOLUÇÃO	12	2014	TRIBUNAL PLENO		Promove por acesso, pelo critério de merecimento, a Juíza de Direito Dr.ª Elaine Cristina Bianchi, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	58	2013	TRIBUNAL PLENO		Disciplina a formação de lista tríplice de advogados para ocuparem o cargo de juiz eleitoral, da classe jurista, no caso de haver acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Roraima.
RESOLUÇÃO	5	2013	TRIBUNAL PLENO		Convoca pelo critério de antiguidade, o Juiz de Direito, Dr. César Henrique Alves, para substituir o Des. Lupercino Nogueira, na Câmara Única e no Tribunal Pleno, no período de 07.03 a 01.05.2013.
RESOLUÇÃO	3	2013	TRIBUNAL PLENO		Altera a composição da Câmara Única desta corte de Justiça.
RESOLUÇÃO	13	2012	TRIBUNAL PLENO		Convoca o Juiz de Direito, EUCLYDES CALIL FILHO, para substituir o Des. JOSÉ PEDRO FERNANDES na Câmara Única e Tribunal Pleno, a partir de 15.02.12, até ulterior deliberação.
RESOLUÇÃO	23	2012	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos extraordinários e especiais.
RESOLUÇÃO	7	2011	TRIBUNAL PLENO		Autoriza as Secretarias do Tribunal Pleno e da Câmara Única a proceder, como uma faculdade, independentemente de despacho da Presidência.
RESOLUÇÃO	14	2010	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a distribuição de processos da Turma Cível da Câmara Única e dá outras providências
RESOLUÇÃO	23	2009	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta o trâmite dos recursos Extraordinários e Especiais neste e. Tribunal.
RESOLUÇÃO	23	2004	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 15-1996.

FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
LEI COMPLEMENTAR	221	2014	EXECUTIVO		Dispõe sobre o Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima. Art. 83.
RESOLUÇÃO	31	2017	TRIBUNAL PLENO		Referendar a decisão da presidência, proferida no evento PR-GAB 0123697, no SEI nº 002772-83.2017.8.23.8000, que altera o artigo primeiro da Resolução TP Nº 03/2017.
RESOLUÇÃO	3	2017	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a indenização dos períodos de férias acumulados pelos magistrados, referentes aos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 e a conversão de dois terço das férias dos Magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima em abono pecuniário.
RESOLUÇÃO	32	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 51 de 13 de julho de 2011
RESOLUÇÃO	1	2015	TRIBUNAL PLENO		Institui o Comitê Orçamentário de Segundo Grau do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	74	2011	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a concessão de férias aos servidores do Poder Judiciário Estadual.
RESOLUÇÃO	51	2011	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre os critérios para a concessão de gozo de férias individuais aos magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima.
RESOLUÇÃO	14	2011	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre o afastamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura nacional) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	28	2010	TRIBUNAL PLENO		Altera o art. 5º. e o parágrafo único do art. 6º. da Resolução nº. 27/2005 – TP.
RESOLUÇÃO	16	2005	TRIBUNAL PLENO		Extingue as Férias Coletivas no Âmbito do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO	30	2003	TRIBUNAL PLENO		Revoga o item I da Resolução n.° 002, de 31.05.2000.
RESOLUÇÃO	26	2003	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta o Art. 11 da Resolução n.º 46-2001.
RESOLUÇÃO	3	2002	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a suspensão de viagens e diárias a magistrados e servidores.
PORTARIA	944	2018	PRESIDENCIA		Determinar que os pedidos de substituições de servidores que gozarão de férias, recesso forense ou folgas relativas a plantões judiciais, sejam realizados com antecedência mínima necessária para o trâmite do procedimento, qual seja, 30 (trinta) dias.
PORTARIA	2391	2017	PRESIDENCIA		Altera a Portaria n° 2352/2017, que disciplina o recesso forense.

FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIAIS
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	4	2002	TRIBUNAL PLENO		Normatiza tramitação de processos para os Juizados Especiais.
RESOLUÇÃO	19	2018	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a utilização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, nos termos do artigo 289-A do Código de Processo Penal.
RESOLUÇÃO	59	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera o funcionamento do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC); altera a sistemática de trâmite das audiências de custódia, e disciplina o plantão judiciário no 1º e no 2º graus de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências
RESOLUÇÃO	57	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre as deliberações tomadas em reunião administrativa realizada no dia 24/10/2016.
RESOLUÇÃO	54	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre criação e a operacionalização da Unidade de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.
RESOLUÇÃO	46	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a certificação acerca da tempestividade e preparo da apelação nos termos do NCPC.
RESOLUÇÃO	10	2016	TRIBUNAL PLENO		Determina que seja dada preferência de horário às advogadas, públicas e privadas, promotoras, procuradoras do ministério público e demais mulheres gestantes, lactantes e àquelas acompanhadas de crianças de colo.
RESOLUÇÃO	35	2015	TRIBUNAL PLENO		Define como obrigatória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Roraima, a utilização da comunicação processual eletrônica.
RESOLUÇÃO	20	2015	TRIBUNAL PLENO		Altera e disciplina o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.
RESOLUÇÃO	26	2014	TRIBUNAL PLENO		Fixa a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade.
RESOLUÇÃO	21	2012	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a regulamentação da utilização do sistema de gravação audiovisual de audiências e sessões do Tribunal do Júri Popular nas serventias judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	64	2011	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre o Programa de Atendimento ao Idoso.
RESOLUÇÃO	33	2011	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a degravação de depoimentos.
RESOLUÇÃO	15	2011	TRIBUNAL PLENO		Altera a competência da 3ª. Vara Cível de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	7	2011	TRIBUNAL PLENO		Autoriza as Secretarias do Tribunal Pleno e da Câmara Única a proceder, como uma faculdade, independentemente de despacho da Presidência.
RESOLUÇÃO	4	2011	TRIBUNAL PLENO		Disciplina as atividades nos Juizados Especiais.
RESOLUÇÃO	25	2010	TRIBUNAL PLENO		Estabelece o critério de distribuição de cartas precatórias criminais.
RESOLUÇÃO	8	2010	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a redistribuição de Processos nas Varas e Juizados Criminais.
RESOLUÇÃO	39	2010	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a autorização para ampliação do número de jurados alistados para atuarem junto ao Tribunal do Júri da Comarca de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	23	2009	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta o trâmite dos recursos Extraordinários e Especiais neste e. Tribunal.
RESOLUÇÃO	16	2009	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a forma de apresentação das informações prestadas pelos Juízes Criminais aos Desembargadores Relatores nos Processos de Habeas Corpus impetrados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	3	2009	TRIBUNAL PLENO		Fixa a competência da 6ª Vara Criminal.
RESOLUÇÃO	12	2008	TRIBUNAL PLENO		Fixa a competência da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista para processar e julgar as causas decorrentes da prática de Crime Organizado e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
RESOLUÇÃO	48	2007	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a tramitação eletrônica de habilitação em casamento, mandado de segurança, precatórias cíveis, precatórias criminais e execução por título judicial e extrajudicial no Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	36	2007	TRIBUNAL PLENO		Fixa a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica.
RESOLUÇÃO	40	2006	TRIBUNAL PLENO		Institui Normas de Funcionamento da Vara da Justiça Itinerante.
RESOLUÇÃO	22	2005	TRIBUNAL PLENO		Estabelece que os processos, procedimentos, atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência terão prioridade de tramitação.
RESOLUÇÃO	33	2003	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 11-2001
RESOLUÇÃO	30	2003	TRIBUNAL PLENO		Revoga o item I da Resolução n.° 002, de 31.05.2000.
RESOLUÇÃO	21	2003	TRIBUNAL PLENO		Cria o SELO HOLOGRÁFICO DE AUTENTICIDADE de documentos judiciais.
RESOLUÇÃO	11	2002	TRIBUNAL PLENO		Determina que os processo de réus presos só sejam encaminhados à Corregedoria Geral de Justiça, a partir do dia 04 de abril do corrente ano.
RESOLUÇÃO	9	2002	TRIBUNAL PLENO		Dispõe Sobre o Projeto Conciliação.
RESOLUÇÃO	17	2001	TRIBUNAL PLENO		Determina a redistribuição de processos no âmbito das seguintes Varas da Comarca de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	3	2001	TRIBUNAL PLENO		Determina ao Excelentíssimo Juízes da 3ª e 4ª Varas Criminais, que façam a devida redistribuição dos processos obedecendo o seguinte critério: processos de finais 0, 1, 2 e 3, para a 3ª Vara; finais 4, 5 e 6, para a 4ª Vara e finais 7, 8 e 9, para a 5ª Vara Criminal.
RESOLUÇÃO	1	2001	TRIBUNAL PLENO		Determina ao Excelentíssimo Juiz da Comarca de São Luiz do Anauá que faça a devida remessa dos processos em que envolvem a jurisdição do Município de Rorainópolis para aquela Comarca.
RESOLUÇÃO	4	1999	TRIBUNAL PLENO		Fica criada a Justiça Itinerante, destinada a prestar tutela jurisdicional e administrativa rápida e eficiente às comunidades de termos judiciários e localidades que não são sedes de Comarcas instaladas.
RESOLUÇÃO	20	1996	TRIBUNAL PLENO		Institui normas de funcionamento do 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Vista e estabelecer regras de competência, visando à distribuição de trabalho entre o 1° e o 2° Juizados Especiais desta Capital.
RESOLUÇÃO	2	2000	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Dispõe sobre a abertura de conta bancária para depósitos judiciais referentes a processos originários no Tribunal de Justiça do Estado.
RECOMENDAÇÃO	5	2018	CORREGEDORIA		Dispõe sobre a necessidade de autorização para alteração em movimentação processual, quando da impossibilidade de fazê-la pelo servidor da respectiva unidade.
RECOMENDAÇÃO	1	2018	CORREGEDORIA		Dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro.
RECOMENDAÇÃO	12	2017	CORREGEDORIA		Dispõe sobre fluxo de rotina da destinação de armas de fogo e munições apreendidas, em caráter excepcional.
RECOMENDAÇÃO	10	2017	CORREGEDORIA		Dispõe sobre recomendação aos Juízes de Direito do Estado de Roraima nas ações de manutenção e reintegração de posse em áreas de grande extensão geográfica e com número elevado de ocupantes irregulares.
RECOMENDAÇÃO	8	2017	CORREGEDORIA		Recomenda às unidades jurisdicionais de 1º Grau a observância do controle da habilitação e desabilitação dos magistrados quando da atuação temporária em determinado Juizado/Vara/Turma/Setor.
RECOMENDAÇÃO	6	2017	CORREGEDORIA		Recomenda ao Juízo da Vara de Execução Penal do Estado de Roraima a observância do enunciado da Súmula nº. 533 do STJ.
RECOMENDAÇÃO	4	2017	CORREGEDORIA		Recomenda às unidades jurisdicionais de 1º Grau a observância da normatização contida na Portaria n.º 285/2017 – PTJ/AM, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que dispõe sobre o cadastro e distribuição de cartas precatórias deprecadas ao juízo da comarca de Manaus/AM.
RECOMENDAÇÃO	3	2017	CORREGEDORIA		Recomenda aos Diretores de Secretaria o cumprimento das regras de transição entre servidores responsáveis pelas serventias de 1º Grau, conforme regulamentado no Provimento CGJ nº 02/2017.
RECOMENDAÇÃO	2	2017	CORREGEDORIA		Requisitos para Registro de Brasileiros nascidos no Exterior
RECOMENDAÇÃO	3	2016	CORREGEDORIA		Recomenda aos juízes que atuam em processos criminais que, após a interposição da apelação, procedam à intimação para apresentação das razões e contrarrazões recursais.
RECOMENDAÇÃO	2	2016	VARA DE EXECUÇÃO PENAL		Simplifica a relação de documentos que devem acompanhar a Guia de Execução oriunda das unidades judiciais criminais – Art. 134 do Provimento CGJ n.º 002/2014.
PORTARIA	7	2018	VARA DE EXECUÇÃO PENAL		Atestado de Pena.
PORTARIA	6	2018	VARA DE EXECUÇÃO PENAL		Instaurar procedimento para busca de maiores informações quanto a existência de Plano de Saúde Estadual de 2016 para tratamento de Saúde Prisional, no Estado de Roraima.
PORTARIA	5	2018	VARA DE EXECUÇÃO PENAL		Instaurar procedimento para que a SEJUC/DESIPE adote as providências quanto à reeducandas gestantes e recém-nascidos/infantes, nas unidades prisionais do Estado de Roraima.
PORTARIA	3	2018	VARA DE EXECUÇÃO PENAL		Instaurar procedimento para que a Diretores de Unidades Prisionais/DESIPE/SEJUC, adote as providências necessárias para a atualização das certidões carcerárias no prazo de 03 (três) meses, a exceção da Unidade Prisional Penitenciária Agrícola de Monte Cristo - PAMC que terá prazo de 06 (seis) meses, tendo em vista o número de presos e as dificuldades verificadas nesta Unidade Prisional.
PORTARIA	2	2018	VARA DE EXECUÇÃO PENAL		Instaurar procedimento para que a SEJUC/DESIPE apresente informações quanto ao número de morte ocorrida de presos após JUNHO de 2017, em que Unidade Prisional ocorreu o óbito do preso, as circunstâncias em que deu o óbito, bem como que informe o número do Inquérito Policial instaurado para a apuração de morte dentro da Unidade Prisional.
PORTARIA	1	2017	VARA DE ENTORPECENTES		Disciplina tramitação de procedimentos sigilosos
PROVIMENTO	2	2018	CORREGEDORIA		Dispõe sobre o arredondamento de valores das tabelas dos emolumentos extrajudiciais (Tabelas anexas à Portaria n.º 03 de 18 de janeiro de 2018).
PROVIMENTO	1	2018	CORREGEDORIA		Disciplina a juntada de mídias de audiência das Unidades Judiciais Criminais no sistema PROJUDI.
PROVIMENTO	3	2017	CORREGEDORIA		Estabelece novas tabelas de emolumentos extrajudiciais.
PROVIMENTO	6	2016	CORREGEDORIA		Dispõe sobre a rotina processual da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista – SUJESC (Cartório Inteligente).
PROVIMENTO	3	2016	CORREGEDORIA		Regulamenta a recepção e o protesto de títulos em meio eletrônico e dá outras providências.
PROVIMENTO	2	2016	CORREGEDORIA		Dispõe sobre os Juizados Especiais e o novo Código de Processo Civil.
PORTARIA	1093	2018	PRESIDENCIA		Serviço de emissão eletrônica e gratuita de certidões negativas.
PORTARIA	2370	2017	PRESIDENCIA		Dispõe sobre a classificação das unidades do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
PORTARIA	2345	2017	PRESIDENCIA		Estabelecer rotinas gerais e uniformes para a aplicação dos procedimentos restaurativos, em 1º grau de jurisdição, no âmbito da Justiça Infanto-juvenil e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, nos termos a seguir.
PORTARIA	1056	2017	PRESIDENCIA		Implantação da Carta Precatória Eletrônica.
PORTARIA	264	2017	PRESIDENCIA		Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
PORTARIA	389	2016	PRESIDENCIA		Determina que a Seção de Protocolo Judicial remeta os feitos judiciais, que requeiram deliberação urgente, devidamente autuados, para um desembargador, obedecendo-se a ordem de antiguidade dos referidos magistrados, bem como a ordem de recebimento da petição no protocolo.
PORTARIA	140	2016	PRESIDENCIA		Estabelece procedimento de encaminhamento de autos ao Supremo Tribunal Federal.
PORTARIA	2168	2014	PRESIDENCIA		Estabelece que as citações, intimações e notificações das instituições que firmaram os acordos de cooperação com o TJRR devem ser expedidas exclusivamente por meio eletrônico.
PORTARIA	493	2014	PRESIDENCIA		Institui e disponibiliza ao público o serviço de emissão eletrônica e gratuita de certidões negativas Cíveis, Criminais, Militar, bem como de Concordata e Falência no âmbito do TJ/RR.
PORTARIA	1775	2012	PRESIDENCIA		Autoriza a utilização do sistema de audiência por videoconferência no âmbito do Juizado da Infância e Juventude.
PORTARIA	699	2012	PRESIDENCIA		Autoriza a utilização do sistema de audiência por videoconferência em audiências e sessões em todo TJRR.
PORTARIA	1609	2010	PRESIDENCIA		Estabelece a utilização de meio eletrônico para entrega de relatórios aos Julgadores das Sessões da Câmara Única, do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura do TJRR.
PORTARIA	1324	2010	PRESIDENCIA		Normatiza o desarquivamento de procedimentos administrativos.
PORTARIA	1	2018	NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS		Dispõe sobre o procedimento no Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível da Comarca de Boa Vista (CEJUSC Cível).
PORTARIA	1	2017	JUIZADO ESPECIAL UNIFICADO		Determina apresentação de cópia do documento de identificação para liberação de alvará
PORTARIA	1	2016	DIRETORIA DO FÓRUM		Regulamenta, em conformidade com a Portaria Nº 1135 e a Resolução Nº 20, ambas de 2016, expedidas pelo Tribunal Pleno, a gestão de trabalho do Setor de Primeiro Atendimento do Fórum Criminal da Comarca de Boa Vista-RR.
PORTARIA CONJUNTA	2	2016	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Determina que todas as Varas da Comarca de Boa Vista, com competência em matéria criminal, realizem a revisão de todos os processos com réus presos provisórios, verificando a necessidade da manutenção das prisões.
PORTARIA	67	2017	CORREGEDORIA		Instiui a GUIA PARA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
PORTARIA	91	2014	CORREGEDORIA		Guia para a execução das penas e medidas não privativas de liberdade.
PORTARIA	15	2011	CORREGEDORIA		Recomendar a todos os Juízes de Direito/Substitutos com jurisdição em matéria criminal, que adotem todas as medidas necessárias para que seja observada a duração razoável do processo, de réus presos.
PORTARIA	75	2006	CORREGEDORIA		Selo holográfico
PORTARIA	68	2006	CORREGEDORIA		Regulamenta a remessa de informações para inclusão de nomes no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI do departamento da Polícia Federal
PORTARIA	24	2006	CORREGEDORIA		Registro de Imoveis - Entidade Relgiosa
PORTARIA	80	2005	CORREGEDORIA		Gratuidade de justiça em habilitação para casamento.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA E GRATICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	49	2016	TRIBUNAL PLENO		Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº 14, de 6 de abril de 2016, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	1	2017	TRIBUNAL PLENO		Referenda atos da Presidência.
RESOLUÇÃO	55	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 14, de 06 de abril de 2016.
RESOLUÇÃO	14	2016	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima e altera a Resolução n.º 49/2014.
RESOLUÇÃO	7	2016	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a concessão da Gratificação Anual de Desempenho – GAD aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	25	2013	TRIBUNAL PLENO		Altera o art. 11, da Resolução/TP n.º 69/2011.
RESOLUÇÃO	32	2011	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	8	2011	TRIBUNAL PLENO		Revoga a Resolução nº. 35/2004 – TP que regulamenta a concessão de gratificação de atividade judiciária (GAJ).
PORTARIA	1691	2015	PRESIDENCIA	COMPILADO	Estabelece que a Gratificação Anual de Desempenho - GAD, referente à segunda etapa do ciclo de avaliação de 2015, será concedida aos servidores do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, no percentual de 75% do vencimento inicial do cargo TJ/NM, se o TJRR cumprir integralmente a Meta CNJ n.º 007/2015.
PORTARIA	174	2017	PRESIDENCIA		Altera a Resolução n.º 14/2016, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
PORTARIA	2695	2016	PRESIDENCIA		Altera o art. 2º da Portaria nº 797, de 07 de abril de 2016.
PORTARIA	797	2016	PRESIDENCIA	COMPILADO	Estabelece as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2016, para as unidades judiciais e de apoio direto do 2º grau de jurisdição.
PORTARIA	55	2016	PRESIDENCIA		Altera o art. 2º, IV, “a”, da Portaria n.º 1691, de 29 de setembro de 2015.
PORTARIA	2014	2015	PRESIDENCIA		Divulga a Estatística Anual de Desempenho das Unidades participantes da Gratificação Anual de Desempenho no Ciclo de Avaliação de 2015.
PORTARIA	1921	2015	PRESIDENCIA		Altera o artigo 7º da Portaria 460, de 12 de Fevereiro de 2015 (redação dada pela Portaria 1691, de 29 de Setembro de 2015.
PORTARIA	460	2015	PRESIDENCIA		Estabelece metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2015.
PORTARIA	2182	2014	PRESIDENCIA		Altera o parágrafo único do art. 4º, o art. 7º, o § 4º do art. 8º e o inciso I do art. 9º, da Portaria n.º 327, de 10 de março de 2014.
PORTARIA	327	2014	PRESIDENCIA	COMPILADO	Estabelece as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2014.
PORTARIA	1656	2013	PRESIDENCIA		Altera o art. 2º, § 1º, da Portaria n.º 966/2013.
PORTARIA	966	2013	PRESIDENCIA	COMPILADO	Estabelece metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2013.
PORTARIA	2423	2011	PRESIDENCIA		Altera os Anexos I e II da Portaria n.º 2184-2011 - GAD-2011.
PORTARIA CONJUNTA	4	2018	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Dispõe sobre as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2018.
PORTARIA CONJUNTA	3	2017	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Altera a Portaria Conjunta Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nº 02/2017 (Dispõe sobre as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2017)
PORTARIA CONJUNTA	2	2017	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Dispõe sobre as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2017. (Alterada pela Portaria conjunta nº 003/2017)
PORTARIA	1	2017	CORREGEDORIA		Altera parâmetros para metrificação dos resultados de produtividade das unidades de 1º grau para fins de pagamento da GAD nos termos que especifica.
PORTARIA	29	2016	CORREGEDORIA	COMPILADO	Estabelece as metas de desempenho institucional e os critérios de avaliação para fins de pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, para o ciclo de avaliação de 2016.

GESTÃO DE PROCESSOS (SIMPLIFICAR)
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	7	2018	TRIBUNAL PLENO		Referendar o seguinte ato da Presidência: Portaria n.º 601, do dia 27.04.2018, publicada no DJE nº 6200 de 02.05.2018.
RESOLUÇÃO	1	2016	TRIBUNAL PLENO		Referenda Atos da Presidência. Portaria nº 278, do dia 27.01.2016, publicada no DJE nº 5672 de 28.01.2016.
PORTARIA	1570	2017	PRESIDENCIA		Divulgar o calendário da atualização e manualização do Simplificar.
PORTARIA	1569	2017	PRESIDENCIA		Designar os Coordenadores dos Processos de 2º Grau de Jurisdição, para atualização e manualização do Portal Simplificar.
PORTARIA	1568	2017	PRESIDENCIA		Designar os Coordenadores dos Processos de 1º Grau de Jurisdição, para atualização e manualização do Portal Simplificar.
PORTARIA CONJUNTA	6	2010	PRESIDENCIA/ CORREGEDORIA		Implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.

GESTÃO DE RISCO
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	26	2017	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e dá outras providências.
PORTARIA	1562	2017	PRESIDENCIA		Institui o Comitê de Gestão de Riscos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima [J1] .

GESTÃO DOCUMENTAL
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	50	2016	TRIBUNAL PLENO			Altera dispositivos da Resolução n.º 005, de 05 de fevereiro de 2014, do Tribunal Pleno.
RESOLUÇÃO	33	2016	TRIBUNAL PLENO			Altera dispositivos da Resolução n.º 05 de 05 de fevereiro de 2014.
RESOLUÇÃO	8	2004	TRIBUNAL PLENO			Estabelece normas sobre os documentos, procedimentos e processos sigilosos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
PORTARIA	249	2014	PRESIDENCIA		Institui norma de organização do Arquivo Central e dos procedimentos de gestão de documentos arquivísticos físicos e eletrônicos.

GESTÃO PATRIMONIAL
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	32	2017	TRIBUNAL PLENO		Altera Resolução nº 27, de 16 de dezembro de 2009.
RESOLUÇÃO	11	2015	TRIBUNAL PLENO		Altera a Resolução nº 56, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre a permissão de uso e a administração de imóveis residenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	7	2015	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a destinação dos imóveis elencados no artigo 97-A do COJERR (com redação dada pelas Leis Complementares nº. 228/2014 e nº. 238/2015).
RESOLUÇÃO	61	2012	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 56-2012.
RESOLUÇÃO	56	2012	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a permissão de uso e a administração de imóveis residenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a membros e servidores do Poder Judiciário do Estado Roraima.
RESOLUÇÃO	79	2011	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Poder Judiciário nos casos que especifica.
RESOLUÇÃO	27	2009	TRIBUNAL PLENO		Dispõe Sobre os Veículos Oficiais do TJRR.
RESOLUÇÃO	17	2005	TRIBUNAL PLENO		Define a utilização de edificações e áreas urbanizadas pertencentes ao Tribunal de Justiça de Roraima, quanto às modificações de instalações, construções, reformas e leiaute dos imóveis.
RECOMENDAÇÃO	4	2018	NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO		Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens patrimoniais inservíveis.
PORTARIA	1638	2017	PRESIDENCIA		Altera a Portaria nº 2054-2016, que regulamenta a gestão patrimonial no que concerne ao recebimento e desfazimento/alienação de materiais, desta Corte.
PORTARIA	1092	2018	PRESIDENCIA		Regulamenta o empréstimo dos notebooks e tablets pertencentes ao Projeto Biblioteca Virtual.
PORTARIA	2054	2016	PRESIDENCIA		Regulamenta a gestão patrimonial ao que concerne ao recebimento e desfazimento/alienação de materiais.
PORTARIA	869	2016	PRESIDENCIA		Aprovar o Manual de Gestão Patrimonial do Tribunal de Justiça de Roraima.
PORTARIA	734	2009	PRESIDENCIA		Normatiza as atividades da Seção de Almoxarifado.
PORTARIA	798	2003	PRESIDENCIA		Designa responsáveis pelas máquinas de reprografia.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
RESOLUÇÃO	45	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução nº 49, de 31 de outubro de 2014, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade (GP) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	19	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 49-2014.
RESOLUÇÃO	49	2014	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade (GP) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	15	2005	TRIBUNAL PLENO		Altera dispositivos da Resolução n.º 34-2004.
RESOLUÇÃO	34	2004	TRIBUNAL PLENO	COMPILADO	Regulamenta a concessão de gratificação de produtividade aos servidores do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO	98	2016	TRIBUNAL PLENO		Altera Portaria CGJ N.º 029/2016. (As medições serão mensais, considerado o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, por ocasião da Correição Remota procedida pela Corregedoria Geral de Justiça, e serão divulgadas para conhecimento e acompanhamento das unidades, permanecendo o período de 01/01/16 a 19/12/2016 para efeito de computo da distribuição.)

IDENTIDADE INSTITUCIONAL
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	7	2013	TRIBUNAL PLENO		Institui a Cédula de Identidade Funcional dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR - e dispõe sobre seu uso e expedição.
PORTARIA	1708	2015	PRESIDENCIA		Institui a Marca e o Manual de Identidade Visual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	55	2014	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a utilização da logomarca eletrônica do Selo CNJ Infância e Juventude.
RESOLUÇÃO	53	2014	TRIBUNAL PLENO		Institui o Selo “Parceiros da Justiça” a ser concedido às empresas que colaborarem com a Justiça de Roraima, como forma de reconhecimento e motivação.
RESOLUÇÃO	20	2013	TRIBUNAL PLENO		Altera a Resolução nº 027/2009, para incluir, dentre os veículos oficiais, o de segurança institucional.
RESOLUÇÃO	7	2013	TRIBUNAL PLENO		Institui a Cédula de Identidade Funcional dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR - e dispõe sobre seu uso e expedição.
RESOLUÇÃO	5	2007	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre o Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
RESOLUÇÃO	20	2002	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a publicação de expediente forense, na Comarca de Boa Vista, por meio do SISCOM.
PORTARIA	1027	2018	PRESIDENCIA		Instituir a Cartilha de Serviços Terceirizados – Orientações para o trabalho no TJRR.
PORTARIA	1007	2018	PRESIDENCIA		Proibir a veiculação de material de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Judiciário, exceto os casos previstos no inciso II do §2° do art. 37 da Lei n° 9.504/97.
PORTARIA	1090	2017	PRESIDENCIA		Atualização cadastral dos servidores desta Corte.
PORTARIA	169	2017	PRESIDENCIA		Dispões Sobre o Uso do Crachá e dá Outras Providências.
PORTARIA	2308	2016	PRESIDENCIA		Altera a Portaria n.º 23, de 05 de janeiro de 2012.
PORTARIA	2169	2016	PRESIDENCIA		Determina a utilização do slogan “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” nos documentos oficiais emitidos pelas unidades do Poder Judiciário.
PORTARIA	1460	2013	PRESIDENCIA		Altera dispositivo da Portaria nº 23, de 5 de janeiro de 2012 e fixa os valores correspondentes aos custos de reposição das cédulas de identidade e dos crachás de identificação funcional, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
PORTARIA	1179	2008	PRESIDENCIA	COMPILADO	Regulamenta o envio de expedientes de natureza judicial e administrativa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) via SICOJURR (Sistema de Comunicação do Poder Judiciário do Estado de Roraima) e dá outras providências.
PORTARIA	532	2006	PRESIDENCIA		Regulamenta o envio de mensagem para publicação na internet.
PORTARIA	449	2006	PRESIDENCIA	COMPILADO	Altera dispositivos da Portaria n.º 591-2003.

INSTALAÇÃO DE UNIDADES
TIPO	Nº	ANO	SETOR	SITUAÇÃO	EMENTA
RESOLUÇÃO	17	2017	TRIBUNAL PLENO		Referenda Atos da Presidência. Portaria nº 1076, do dia 24.05.2017, publicada no DJE nº 5983 de 25.05.2017.
RESOLUÇÃO	21	2016	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual, Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e Crimes Praticados Contra Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
RESOLUÇÃO	08	2016	TRIBUNAL PLENO		Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível na Comarca da Capital, e disciplina a sistemática de trâmite das sessões de conciliação e mediação judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências.
RESOLUÇÃO	19	2014	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	58	2012	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e dá outras providências.
RESOLUÇÃO	8	2010	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a redistribuição de Processos nas Varas e Juizados Criminais.
RESOLUÇÃO	2	2009	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da Comarca de Bonfim e a redistribuição de processos da Comarca de Boa Vista para a referida Comarca.
RESOLUÇÃO	41	2006	TRIBUNAL PLENO		Determina a Instalação da Vara da Justiça Itinerante.
RESOLUÇÃO	1	2006	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da Comarca de Pacaraima e a redistribuição de processos da Comarca de Boa Vista para a referida Comarca.
RESOLUÇÃO	18	2005	TRIBUNAL PLENO		Dispões sobre a instalação do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	29	2002	TRIBUNAL PLENO		Revoga a Resolução º 025/2002.
RESOLUÇÃO	11	2002	TRIBUNAL PLENO		Determina que os processo de réus presos só sejam encaminhados à Corregedoria Geral de Justiça, a partir do dia 04 de abril do corrente ano.
RESOLUÇÃO	10	2002	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da Comarca de Alto Alegre e a redistribuição de processos da Comarca de Boa Vista para a referida Comarca.
RESOLUÇÃO	16	2001	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da 6ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	5	2001	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	2	2001	TRIBUNAL PLENO		Determina a instalação da 5ª Vara Criminal - competência genérica, nesta Comarca de Boa Vista no dia 31 de janeiro de 2001, ad referendum do Tribunal Pleno.
RESOLUÇÃO	5	2000	TRIBUNAL PLENO		Determina a instalação da Comarca de Rorainópolis, no dia 26 de janeiro de 2001.
PORTARIA	933	2018	PRESIDENCIA		Instalar a Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista.
PORTARIA	1075	2017	PRESIDENCIA		Dispõe sobre a instalação do 2.º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista.
PORTARIA	1261	2017	PRESIDENCIA		Altera o art. 2º, da Portaria n.° 1075, do dia 24 de maio de 2017.
PORTARIA	1977	2016	PRESIDENCIA		Determina a instalação da 5.ª e da 6.ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR.
PORTARIA	1977	2016	PRESIDENCIA		Determina a instalação da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual, Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e Crimes Praticados Contra Idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
RESOLUÇÃO	12	2018	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a instalação da Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista.
RESOLUÇÃO	17	2017	TRIBUNAL PLENO		Referenda Atos da Presidência. * Portaria n.º 1076, do dia 24.05.2017, publicada no DJE nº 5983 de 25.05.2017.
RESOLUÇÃO	15	2017	TRIBUNAL PLENO		Dispõe sobre a Diretoria de Gestão de Magistrados - DGM.
RESOLUÇÃO	54