EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 81, DE 10 DE MAIO DE 2022.

 

Acrescenta o artigo 20 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 20 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima, com a seguinte redação:

Art. 20. Os servidores públicos do Estado de Roraima terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia, nos termos da lei.

Parágrafo único. A lei de iniciativa privativa de cada poder determinará as condições, os benefícios, o período de contagem em dobro e as categorias contempladas.

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 10 de maio de 2022.


Deputado Estadual Soldado Sampaio
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual Chico Mozart
1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual Marcelo Cabral
2ª Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Este texto não substitui o original publicado no Diário da ALERR, edição 3693, 13.5.2022. p. 2.