Emenda Constitucional nº 066/2019.

Revoga a Emenda Constitucional nº 065/2019, concedendo efeito repristinatório à Emenda nº 029, de 20 de dezembro de 2011, e à Emenda nº 062, de 10 de abril de 2019.

Emenda Constitucional nº 066/2019.