Erro

Emenda Constitucional nº 049/2017.

Adita-se o inciso V, o §2º, e transforma o atual parágrafo único em §1º, do art. 166 da Constituição Estadual.

Publicada no Diário da Assembleia Legislativa, Edição 2583, de 15 de agosto de 2017.

Clique aqui