Erro

Emenda Constitucional nº 043/2015.

Acresce dispositivos normativos, em especial, à Seção VII no Capítulo I do Título V, bem como o Art. 110-A e parágrafos à Constituição do Estado de Roraima, tratando sobre  a compensação financeira  aos Municípios onde haja exploração de recursos hídricos com o fim de geração de energia elétrica.

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