Erro

Emenda Constitucional nº 058/2017.

Transforma o parágrafo único em § 1º do art. 20-H e aditam-se os §§ 2º e 3º ao mesmo dispositivo normativo do texto Constitucional vigente.

Publicada no Diário da Assembleia Legislativa, Edição 2647, de 27 de novembro de 2017.

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