EMENDA REGIMENTAL TJRR/TP N. 1º DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

 

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no que se refere ao julgamento de feitos criminais.


O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Resolução n. 30, de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 102....................................................................................................................................................................................................................................

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VII – recursos criminais, com exceção de embargos de declaração e agravo interno.” (NR)

[...] “Art. 109.........................................................................................................

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Parágrafo único. Os habeas corpus serão julgados em sessão presencial.” (NR) [...]

“Art. 110-B. ..........................................................................................................

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II – os que tiverem pedido de sustentação oral deferido, na forma do Regimento Interno, desde que o requerimento seja feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais.” (NR)

[...]

“Art.110-F. ............................................................................................................

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§ 1º ........................................................................................................................

I – o requerimento deverá ser feito em até dois dias úteis antes do início da respectiva sessão, para os feitos cíveis, e em até dois dias corridos, para os feitos criminais.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Cristóvão Suter
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7176, 27.6.2022, p. 3.