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1996

Institui normas de funcionamento do 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boa Vista e estabelecer regras de competência, visando à distribuição de trabalho entre o 1° e o 2° Juizados Especiais desta Capital.

Altera Dispositivos do Regimento Interno do TJRR.

Estabelece o Regimento Interno dos Juizados Especiais.

Aprova o Regimento Interno do Conselho da Magistratura, na forma das disposições que seguem.

Altera dispositivos do Regimento Interno do TJRR.

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