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1997

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça.

Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde para os Membros e Servidores do Poder Judiciário de Roraima.

Dispõe sobre a remoção de servidores do Tribunal de Justiça de Roraima.

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Tribunal de Justiça de Roraima.

Aprovar o Regimento Interno do Juizado Especial Volante.

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