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1998

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Boa Vista.

Dispõe sobre criação, atribuições e funcionamento das comissões referidas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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