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2002

Regulamenta os relatórios do SISCOM. (Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas.) DADOS ESTATÍSTICOS, MOVIMENTO FORENSE e OPEROSIDADE DO JUIZ e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, implantação, estrutura e funcionamento da Central de Mandados, institui a distribuição equitativa de mandados entre os Oficias de Justiça e adota outras providências.

Normatiza tramitação de processos para os Juizados Especiais.

Dispõe sobre a suspensão de viagens e diárias a magistrados e servidores.

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