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2007

Dispõe sobre a alteração da Resolução n.º 044 de 14 de Novembro de 2001, referente à cobrança da Taxa Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a alteração da GRJ - Guia de Recolhimento Judiciária, documento de arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – FUNDEJURR.

Regulamenta o afastamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para aperfeiçoamento e dá outras providências.

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