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2020

Câmara Criminal - Portaria nº 002, dia de 31 de março de 2020. (137.25 kB)
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Dispõe sobre o uso de videoconferência nas Sessões de Julgamento Presencial, no âmbito da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e determina outras providências.

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Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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