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Resoluções
Resolução 011/92 - Regimento Interno da ALE/RR (930.48 kB) |
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LEI N° 1182, DE 09 DE MAIO DE 2017 (435.47 kB) |
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LEI N° 1179, DE 17 DE ABRIL DE 2017 (348.07 kB) |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário e dá outras providências. | ||||
LEI Nº 141 DE 25 DE JULHO DE 1996 (385.79 kB) |
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Dispõe sobre a Justiça da Paz e dá outras providências. | ||||
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