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2019
Estabelece orientações quanto à produção de documentos de tramitação via Sistema Eletrônico de Informações – SEI. | ||||
RECOMENDAÇÃO NAI N.º 005, DE 05 DE JUNHO DE 2019 (141.85 kB) |
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Estabelece orientações quanto ao trâmite de correspondência particular nos setores de expedição do Poder Judiciário. |
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