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2019

RECOMENDAÇÃO NAI N.º 006, DE 05 DE JUNHO DE 2019. (147.81 kB)
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Estabelece orientações quanto à produção de documentos de tramitação via Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

RECOMENDAÇÃO NAI N.º 005, DE 05 DE JUNHO DE 2019 (141.85 kB)
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Estabelece orientações quanto ao trâmite de correspondência particular nos setores de expedição do Poder Judiciário.

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Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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