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2019
Portaria n.º 002, do dia 12 de junho de 2019. (103.83 kB) |
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INSTAURAR a Inspeção Judicial na Vara de Execução Penal. | ||||
Portaria n.º 001, do dia 20 de maio de 2019. (128.36 kB) |
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REMIÇÃO E ATESTADO DE PENA A CUMPRIR | ||||
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