Institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 98 do Provimento n.º 02/2017 da CGJ.

Recomenda aos magistrados titulares e substitutos das Varas e Comarcas que procedam seu cadastramento na Central Nacional de Indisponibilidades de Bens – CNIB instituída pelo Provimento CNJ 39/2014.