Instituir o Termo Circunstanciado Administrativo – TCA no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a proibição de reuniões, assembleias e manifestações em geral de apreço ou desapreço nos prédios e adjacências pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Estabelece consequências administrativas em caso de paralisação dos servidores do Poder Judiciário, a título de greve.

Normatiza a situação de servidores em paralisação.

Proíbe a prática de compra e venda de bens ou contratação de serviços, alheios ao interesse público, no recinto de todas as unidades do Poder Judiciário, da capital e do interior.

Estabelece prioridades do Núcleo de Controle Interno para verificar se estão sendo cumpridas as normas para cada
atividade dos setores auditados.

Proíbe a prática de comércio no âmbito do Poder Judiciário.