• Início
  • Legislação
  • Portarias
  • Resoluções TJRR
  • Normativos em Destaque TJRR
  • Provimentos
  • Jurisprudência
  • Download

Download

Up

Bens Apreendidos

rtp20080716 - Resolução n. 009, de 16 de julho de 2008
Details
Download

Dispõe sobre bens apreendidos em processos criminais e infracionais. (Alterada pela Resolução nº 29/2017)

Display Num 
Powered by Phoca Download

.

.

.

.

Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Acesse os Ramais e endereços aqui


STI - Tribunal de Justiça de Roraima