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Central de Mandados e Oficiais de Justiça

Regulamenta a implantação do sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia para recolhimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 033/04, sobre a concessão de indenização de transportes aos Oficiais de Justiça.

Regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça.

Altera dispositivos da Resolução n.º 5-2002.

Altera dispositivos da Resolução n.º 05-2002.

Fica revogado o Art. 2º da Resolução n. 005/2002 .

Dispõe sobre a criação, implantação, estrutura e funcionamento da Central de Mandados, institui a distribuição equitativa de mandados entre os Oficias de Justiça e adota outras providências.

Regulamenta a concessão de gratificação de atividade judiciária (GAJ) aos servidores do Poder Judiciário.

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº. 33, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a concessão de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça.

Altera o § 2º do art. 2.º e o art. 18 da Resolução n.º 026/2010 que dispõe sobre a Central de Mandados.

Dispõe sobre a Central de Mandados e revoga a Resolução 005/2002.

Altera o art. 4.º da Resolução n.º 026/2010 que dispõe sobre a Central de Mandados.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 5º, § 2º, bem como a observância do anexo 02, tabela C que trata sobre atos dos Oficiais de Justiça - Lei Ordinária n.º 1.157, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais e dá outras providências.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 5º, § 2º, bem como a observância do anexo 02, tabela C que trata sobre atos dos Oficiais de Justiça - Lei Ordinária n.º 1.157, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais e dá outras providências.

Dispõe acerca da padronização de certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima, e da observância do prazo para devolução dos mandados judiciais. Atualizado

Recomenda aos Oficiais de Justiças a efetivação da juntada devidamente assinados pelos réus, requeridos ou testemunhas, os mandados de citação e intimação, alvarás de solturas no SISTEMA PROJUDI.

Recomenda aos Diretores de Secretaria que os mandados só deverão ser encaminhados à Central de Mandados depois da comprovação nos autos do recolhimento das custas.

Regulamenta a Devolução de Mandados no Sistema CNJ-Projudi.

Implanta o sistema de Banco Nacional de Mandados de Prisão no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

Regulamenta ações na Central de Mandados.

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