Dispõe sobre a tramitação eletrônica de execuções fiscais no Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Institui normas para implantação e uso do PROJUDI – Processo Eletrônico do Judiciário de Roraima nos processos de competência da vara de infância e juventude, em 1º instância, e dá outras providências.

Institui normas para implantação e uso do PROJUDI – Processo Eletrônico do Judiciário de Roraima nos processos de competência criminal, em 1º instância, e dá outras providências.

Dispõe sobre a intimação de peritos pelo sistema PROJUDI.