Regulamenta a instalação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; cria e instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível na Comarca da Capital, e disciplina a sistemática de trâmite das sessões de conciliação e mediação judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências.

Disciplina as atividades nos Juizados Especiais.

Institui os Núcleos de Atendimento e Conciliação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Institui os Núcleos de Atendimento e Conciliação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Cria a Central de Atendimento, Conciliação e Distribuição dos Juizados Especiais da Comarca de Boa Vista.

Institui os Núcleos de Conciliação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Normas administrativas referentes aos conciliadores e demais servidores dos Juizados Especiais vinculados a Corregedoria Geral de Justiça:

Normas Administrativas referente aos conciliadores e demais servidores dos Juizados Especiais