Institui a metodologia de pontuação paradigma para a fiscalização de contratos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Fixa os percentuais de multa moratória e de juros de mora, a serem aplicados nos contratos administrativos celebrados pelo TJRR.

Institui a figura do gestor para cada contrato celebrado pelo Poder Judiciário Estadual.