Normatiza tramitação de processos para os Juizados Especiais.

Regulamenta a utilização do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, nos termos do artigo 289-A do Código de Processo Penal.

Dispõe sobre criação e a operacionalização, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, do procedimento a ser adotado nas escutas realizadas perante a Sala de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência nos processos judiciais, sob a denominação de "Depoimento Especial.

Altera o funcionamento do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC); altera a sistemática de trâmite das audiências de custódia, e disciplina o plantão judiciário no 1º e no 2º graus de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências

Dispõe sobre as deliberações tomadas em reunião administrativa realizada no dia 24/10/2016.

Dispõe sobre criação e a operacionalização da Unidade de Justiça Restaurativa no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

Dispõe sobre a certificação acerca da tempestividade e preparo da apelação nos termos do NCPC.

Determina que seja dada preferência de horário às advogadas, públicas e privadas, promotoras, procuradoras do ministério público e demais mulheres gestantes, lactantes e àquelas acompanhadas de crianças de colo.

Dispõe sobre criação e a operacionalização, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, do procedimento a ser adotado nas escutas realizadas perante a Sala de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas nos processos judiciais, sob a denominação de "Depoimento Especial”.

Institui o Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC) da Comarca de Boa Vista; altera a sistemática de trâmite das audiências de custódia, e disciplina o plantão judiciário no 1º e 2º graus de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências.

Define como obrigatória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Roraima, a utilização da comunicação processual eletrônica.

Amplia a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade da Comarca de Boa Vista, da Comarca de São Luiz do Anauá e da Comarca de Rorainópolis e estabelece a sistemática de trâmite das Audiências de Custódia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, além de outras providências.

Altera e disciplina o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

Fixa a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à
Pena Privativa de Liberdade.

Dispõe sobre a regulamentação da utilização do sistema de gravação audiovisual de audiências e sessões do Tribunal do Júri Popular nas serventias judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o Programa de Atendimento ao Idoso.

Regulamenta a degravação de depoimentos.

Altera a competência da 3ª. Vara Cível de Boa Vista.

Autoriza as Secretarias do Tribunal Pleno e da Câmara Única a proceder, como uma faculdade, independentemente de despacho da Presidência.

Disciplina as atividades nos Juizados Especiais.