O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, POR MEIO DA VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VEPEMA, DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ÂMBITO DA COMARCA DE BOA VISTA.

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, POR MEIO DA COMARCA DE CARACARAÍ, DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ÂMBITO DA COMARCA DE CARACARAÍ.