Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens patrimoniais inservíveis.

Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para concessão do adicional por serviço extraordinário de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001.

Estabelece orientações quanto aos procedimentos a serem adotados para análise dos pedidos de concessão de direitos e vantagens.

Institui a metodologia de pontuação paradigma para a fiscalização de contratos no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.