Atestado de Pena.

Instaurar procedimento para busca de maiores informações quanto a existência de Plano de Saúde Estadual de 2016 para tratamento de Saúde Prisional, no Estado de Roraima.

Instaurar procedimento para que a SEJUC/DESIPE adote as providências quanto à reeducandas gestantes e recém-nascidos/infantes, nas unidades prisionais do Estado de Roraima.

Instaurar procedimento para que a SEJUC/DESIPE apresente informações a denúncia apresentada, bem como para que apresente a esse Juízo o quantitativo de marmita oferecido em cada refeição, bem como preço/custo da alimentação, devendo ser encaminhado a este Juízo contratos, bem como aditivos contratuais, relativo a alimentação de preso, bem como todas as informações relativas ao direito fundamental do preso a alimentação.

Instaurar procedimento para que a Diretores de Unidades Prisionais/DESIPE/SEJUC, adote as providências necessárias para a atualização das certidões carcerárias no prazo de 03 (três) meses, a exceção da Unidade Prisional Penitenciária Agrícola de Monte Cristo - PAMC que terá prazo de 06 (seis) meses, tendo em vista o número de presos e as dificuldades verificadas nesta Unidade Prisional.

Instaurar procedimento para que a SEJUC/DESIPE apresente informações quanto ao número de morte ocorrida de presos após JUNHO de 2017, em que Unidade Prisional ocorreu o óbito do preso, as circunstâncias em que deu o óbito, bem como que informe o número do Inquérito Policial instaurado para a apuração de morte dentro da Unidade Prisional.