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2017

Altera a sistemática de recolhimento de valores referente às receitas pertinentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Serviços Administrativos e Judiciais e a taxa Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos na interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Dispõe sobre criação e a operacionalização, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, do procedimento a ser adotado nas escutas realizadas perante a Sala de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência nos processos judiciais, sob a denominação de "Depoimento Especial. REVOGADA

Referenda Atos da Presidência.

Referenda Atos da Presidência.

Dispõe Sobre a distribuição de processos na Câmara Criminal e na Câmara Cível do TJRR.

Promove por acesso Dr. Jésus Rodrigues.

Dispões sobre a composição das Câmara Reunidas, da Câmara Criminal e da Câmara Cível.

Referenda atos da Presidência.

Regulamenta a indenização dos períodos de férias   acumulados   pelos   magistrados,referentes aos anos de 2010, 2011, 2012,2013, 2014 e 2015 e a conversão de dois terços das férias dos Magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima em abono pecuniário.

Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, o programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos.

Referenda atos da Presidência.

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