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2013

Acrescentar o parágrafo único ao art. 1 da Portaria n. 001/2013 da Vice-presidência.

Autoriza o Secretário da Câmara Única e o Chefe da Seção de Protocolo Judicial a praticarem atos independentemente de despacho.

Autoriza o Secretário da Câmara Única e o Chefe da Seção de Protocolo Judicial e praticarem alguns atos independentes de despacho.

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