Decretos Estaduais - 2022 Exibir # 5 10 15 20 25 30 50 100 Tudo Título Acessos DECRETO N. 31.833-E DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Fica desobrigado, em todo o território estadual, o uso de máscara de proteção facial. 9015 DECRETO N. 31.717-E DE 16 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece a obrigatoriedade do envio mensal de informações referentes à folha de pagamento dos servidores efetivos. 9304 DECRETO N. 31.508-E DE 3 DE JANEIRO DE 2022. - Regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei n. 215. 10945