“Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º do Decreto nº 26.403-E, de 28 de dezembro de 2018, e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 3º do Decreto nº 26.404-E, de 28 de dezembro de 2018.”
“Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º do Decreto nº 26.403-E, de 28 de dezembro de 2018, e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 3º do Decreto nº 26.404-E, de 28 de dezembro de 2018.”