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DECRETO Nº 24.470-E DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.

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Regulamenta o Artigo 41, da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, revogando o Decreto nº 9.897-E, de 25 de março de 2009, e suas alterações posteriores, e o Decreto nº 20.621-E, de 14 de março de 2016 e, dá outras providências.

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