PORTARIA TJRR/CJ N. 1, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre os atos ordinatórios e outras regulamentações no âmbito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima.

PORTARIA TJRR/CJ N. 1, DE 5 DE JULHO DE 2022.

 

Dispõe sobre os atos ordinatórios e outras regulamentações no âmbito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima.

 


O JUIZ AIR MARIN JUNIOR, COORDENADOR DO CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência na prestação dos serviços públicos de qualquer natureza (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII);

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e simplificar a atividade judicial, de modo a reservar ao juiz, sempre que possível a função de decidir;

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentrar a atividade judicial, com racionalização das rotinas do Cartório Unificado e delegação dos atos sem caráter decisório, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais; e

CONSIDERANDO a Portaria n. 441, de 9 de maio de 2022, CONSIDERANDO o procedimento estabelecido no Portal Simplificar dos Juizados Especiais Cíveis com endereço em https://simplificar.tjrr.jus.br/fluxos-da-area-judicial/primeiro-grau/juizadosespeciais- civeis,

 

RESOLVE:


Título I

Capítulo I

Atendimento


Art. 1º. O atendimento será em dias úteis no horário compreendido entre 8 às 18 horas, ininterruptivamente.

§ 1º O atendimento será realizado aos interessados desacompanhados de advogados (as), cujo valor da causa seja igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos.

§ 2º Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, o (a) interessado (a) será orientado (a) a procurar auxílio de advogado (a) ou Defensoria Pública.

§ 3º O atendimento se dará na forma presencial, pelos canais de telefone, por aplicativo de mensagens, por e-mail institucional, por videoconferência ou por qualquer outro recurso tecnológico.

§ 4º O atendimento presencial será realizado no Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição dos Juizados no primeiro Andar do Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, n.º 666, bairro Centro Boa Vista/RR; o atendimento eletrônico ocorrerá pelo Balcão Virtual e pelos canais divulgados no Site do Tribunal de Justiça de Roraima.


Capítulo II

Triagem


Art. 2º A triagem é busca da identificação do caso relatado pelo(a) interessado(a).

§ 1º Através da triagem será prestada informação ao(à) interessado(a) sobre a possibilidade de eventual propositura de ação judicial.

§ 2º Constatada a possibilidade de propositura de ação judicial, sem auxílio de advogado, será informado ao(à) interessado(a) quais os documentos e/ou comprovantes serão necessários apresentar.

§ 3º Solicitados os documentos e/ou comprovantes necessários à propositura de ação judicial, terá o(a) interessado(a) o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, contados do envio do e-mail ou termo assinado presencialmente.

§ 4º Decorrido o prazo acima, o eventual arquivo eletrônico do(a) interessado(a) será inutilizado, sem prejuízo a qualquer momento de novo atendimento com a completa documentação/comprovantes.


Capítulo III

Atermação

Art. 3º Atermação é o ato através do qual o pedido da parte servirá para instauração do processo.

§ 1º O pedido da parte poderá ser oral, com gravação em áudio e vídeo, ou escrito, sem prejuízo de formas cumulativas.

§ 2º Caberá ao Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição a digitalização dos documentos e comprovantes entregues, bem como a verificação da qualidade da digitalização.


Título II

Processo de Conhecimento


Art. 4º Independentemente de despacho ou decisão judicial, após a distribuição por atermação ou por petição, compete à Secretaria Unificada a prática dos seguintes atos processuais:

I - anotar a prioridade legal (se for o caso);

II - certificar e analisar a suspeita de prevenção, procedendo à baixa da pendência;

II - havendo pedido de liminar ou de antecipação de tutela, fazer a conclusão com urgência ao juiz após designação de audiência de conciliação, intimando-se a parte autora, inclusive do link para audiência.

III - deferida a liminar ou de antecipação de tutela, cumprir os expedientes da decisão e aguardar a audiência de conciliação;

IV - indeferida a liminar ou de antecipação de tutela, intimar da decisão e aguardar a audiência de conciliação;

V - não havendo pedido de liminar ou de antecipação de tutela, designar audiência de conciliação, intimando-se a parte autora e citando o réu, inclusive do link da audiência; e

VI - expedir o mandado de citação.

Modelo:

 

CERTIDÃO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 4º, II e V, foi designada audiência de conciliação, ficando a parte autora intimada, inclusive do link para audiência.

Boa Vista, ___de___de 202__ .

Assinatura

 

Capítulo I

Citação

Art. 5º A citação, na pessoa do(a) citando(a), far-se-á preferencialmente por meio eletrônico, através de e-mail, convênio com o Tribunal via Projudi, WhatsApp ou outro recurso tecnológico.

§ 1º Não havendo possibilidade de citação na forma do caput, far-se-á a por AR ou por Oficial de Justiça.

§ 2º Nas citações realizadas por whatsapp via Oficial de Justiça, deverá ser certificada a remessa do mandado citatório pelo aplicativo de mensagem ou pelo canal utilizado para o ato, identificando se houve ou não resposta da parte citanda (Provimento CGJ/RR nº 10, de 27 de outubro de 2021, art. 5º, caput e §§).

§ 3º As partes conveniadas com o Tribunal serão citadas por meio eletrônico via Projudi. Caso haja problema com o convênio e cadastro das partes conveniadas, a citação será realizada por AR de imediato, visando a celeridade processual.

Art. 6º Havendo certidão negativa de diligência citatória por falta ou inexistência de endereço, intimar a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

§ 1º Não informado novo endereço, certificar e enviar os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de interesse processual superveniente.

§ 2º Informado novo endereço pela parte autora, expedir novo mandado no endereço indicado ou por meio eletrônico.

§ 3º Novamente não encontrada a parte ré, proceder pela derradeira vez na forma do caput.

§ 4º Realizadas três tentativas de citação, sem êxito, encaminhar os autos conclusos para sentença.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 6º, fica a parte autora intimada para manifestação em 5 (cinco) dias sobre certidão negativa de diligência citatória ou de falta (ou inexistência) de endereço, sob pena de extinção.

Boa Vista, ____de___ de 202__.

Assinatura

 

Art. 7º Aplicam-se às citações as disposições do capítulo das intimações no que couber.

Art. 8º Os setores da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista/RR poderão intimar as instituições consideradas grandes litigantes (Anexo Único da Portaria 659, de 29/03/2016, publicada no DJE de 30/03/2016, Edição 5710, páginas 65/68), por meio de qualquer via idônea prevista na legislação, para regularizarem os seus procuradores cadastrados nos processos eletrônicos do sistema informatizado PROJUDI, em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR, nos termos do art. 3º da Portaria 800/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, publicada no DJE de 25/06/2021, Edição 6945, páginas 02/03.

Parágrafo único. Os setores da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista/RR deverão cadastrar as instituições consideradas grandes litigantes (Anexo Único da Portaria 659, de 29/03/2016, publicada no DJE de 30/03/2016, Edição 5710, páginas 65/68) nos processos eletrônicos do sistema informatizado PROJUDI com base no CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) indicado no convênio firmado entre as referidas instituições e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Capítulo II

Intimação

Art. 9º Cabe à parte informar ao Juízo a modificação de seu endereço. Não informada, a intimação ou mandado encaminhado ao endereço anteriormente indicado nos autos terá plena eficácia (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95).

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 9º, torno eficaz a intimação realizada no antigo endereço localizado na___________, Bairro, Cidade .

Boa Vista, ___de____ de 202__.

Assinatura

 

§ 1º A parte assinará termo de compromisso, inclusive para indicar o número de telefone com WhatsApp e informar eventual alteração de número.

§ 2º Caberá à parte verificar o funcionamento de seu aparelho celular e aplicativo de mensagens.

§ 3º Encaminhadas as intimações, comunicações e atos necessários ao andamento do processo para o número de telefone informado pela própria parte, certificando nos autos, ainda que não acusado o recebimento, serão tidas como eficazes, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

§ 4º Comunicada alteração de endereço e/ou telefone, as informações deverão ser cadastradas imediatamente nos autos, por quem juntou a manifestação ou analisou a juntada em caso de petição por advogado.

Art. 10. Verificada a ausência de procuração, intimar o advogado para apresentar o instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese prevista no art. 104, § 1º, do CPC, sob pena de retirada da habilitação provisória.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 10, caput, fica o(a) advogado(a) intimado(a) para apresentar o instrumento de mandato em 15 (quinze) dias.

Boa Vista, __de____ 202__ .

Assinatura

 

Parágrafo único. Desabilitado o advogado, intimar a parte para constituir novo advogado(a) ou procurar a Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 10, parágrafo único, fica o(a) advogado(a) intimado(a) para constituir novo advogado(a) ou procurar a Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias.

Boa Vista,___de___ de 202__ .

Assinatura

 

Art. 11. Juntada aos autos manifestação da parte que atenda determinação judicial para a qual foi expedido mandado judicial, solicitar à central de mandados sua devolução independentemente de cumprimento.

Capítulo III

Carta Precatória

Art. 12. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da carta precatória, verificar no sistema o andamento, certificando, ou na impossibilidade, solicitar ao Juízo deprecado o andamento, certificando.

Art. 13. Sendo a carta precatória devolvida a este Juízo sem cumprimento por falta de endereço, endereço incorreto ou qualquer outra irregularidade que diga respeito a quem requereu a expedição, intime-se-o(a) para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 13, fica a parte autora ou a parte requerida intimada para em 5 (cinco) dias manifestar-se. A inércia fará presumir desistência da carta precatória.

Boa Vista,___ de___ de 202__.

Assinatura

 

Art. 14. Se o ato deprecado pertencer à jurisdição diversa, remeter a carta precatória à Comarca própria, informando ao Juízo deprecante.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 14, procedo a remessa da carta precatória à Comarca de _________ , ante o novo endereço nela constante.

Ainda, será comunicado o juízo deprecante desta remessa.

Boa Vista,__de___ de 202__.

Assinatura

 

Art. 15. Em caso de frustração do ato deprecado por insuficiência ou inconsistência dos dados constantes na deprecata, comunicar ao Juízo deprecante solicitando a correção ou complementação das informações, consignando que será devolvida caso não atendida a solicitação no prazo de 30 (trinta) dias, providenciando-se a baixa e devolução.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 15, solicito correção ou complementação das informações, sendo que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta, será providenciada a baixa e conseqüente devolução da deprecata.

Boa Vista, ___de___ de 202__.

Assinatura

 

Parágrafo único. As comunicações poderão ser realizadas por telefone/whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico, desde que certificado nos autos a sua realização.

Art. 16. Com o cumprimento integral, devolver a carta precatória ou informar as razões da impossibilidade de cumprimento, providenciando-se a baixa.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 16, procedo à devolução da carta precatória em razão do integral cumprimento, procedente a baixa no sistema.

Boa Vista,___ de___ de 202__.

Assinatura

 

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 16, procedo a devolução da carta precatória em razão da impossibilidade de cumprimento, pois_____________________.

Boa Vista,___ de____ de 202__ .

Assinatura

 

Art. 17. Quando Juízo deprecante solicitar informações do andamento de carta precatória, informar à respectiva unidade imediatamente.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 17, presto as informações a respeito da carta precatória distribuída sobre o n._______.

Boa Vista,____ de____ de 202__ .

Assinatura

 

Capítulo IV

Recursos

Art. 18. A parte recorrente ou recorrida será orientada a procurar auxílio de advogado(a) ou da Defensoria Pública para eventual recurso ou contrarrazões.

Art. 19. Interposto o recurso inominado, certificar sua tempestividade, bem como se houve o preparo ou pedido de Justiça gratuita.

§ 1º O Setor de Movimentação e Execução verificará a exatidão do valor das custas recolhidas por ocasião da interposição do recurso inominado, inclusive se a guia foi preenchida adequadamente como Recurso Inominado.

§ 2º Não havendo o recolhimento do preparo recursal, integral ou parcial, e não formulado pedido de Justiça gratuita, aguardará o Setor o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).

§ 3º Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, certificar e enviar os autos conclusos para decisão de deserção.

§ 4º Certificada a tempestividade do recurso inominado e estando recolhido preparo recursal, intimar a parte recorrida para contrarrazões em 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42, caput).

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 19, § 4º, fica a parte recorrida intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, se desejar, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado (a) ou Defensoria Pública.

Boa Vista, ____de____ de 202__ .

Assinatura

 

Art. 20. Apresentadas ou não as contrarrazões, enviar os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (Fonaje, Enunciado 166).

Parágrafo único. Juntada manifestação de parte sem advogado informando não ter interesse em juntar contrarrazões e requerendo o envio a instância superior para julgamento do recurso, proceder na forma do caput.

Art. 21. Interposto recurso adesivo, o Setor deverá riscar a movimentação de imediato, vez que incabível (Fonaje, Enunciado 88), enviando os autos conclusos.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 19, risco a movimentação, tendo em vista do não cabimento nos Juizados Especiais Cíveis de recurso inominado e envio os autos conclusos.

Boa Vista, ____de____ de 202__ .

Assinatura

 

Título III

Capítulo I

Execução Extrajudicial

Art. 22. Não encontrada a parte executada no endereço inicialmente informado pela parte exequente, intimá-la para informar novo endereço ou telefone com WhatsApp ou telegram ou outro aplicativo de mensagem com criptografia em 5 (cinco) dias.

§ 1º Não informado novo endereço, certificar e enviar os autos conclusos para sentença de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, primeira parte).

§ 2º Informado novo endereço, sendo ele do trabalho ou não, ou telefone com WhatsApp ou telegram ou outro aplicativo de mensagem com criptografia pela parte exequente, realizar nova intimação por quaisquer das modalidades.

§ 3º Novamente não encontrada a parte executada, proceder pela derradeira vez na forma do caput.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 20, caput, fica a parte exequente intimada para informar novo endereço da parte executada em 5 (cinco) dias, presumindo-se anuência na extinção em caso de inércia.

Boa Vista, ____de____de 202__ .

Assinatura

 

Art. 23. Realizada a penhora de bens, certificar eventual apresentação de embargos à execução.

Art. 24. Oferecidos bens à penhora pela parte executada, intimar a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar aceitação ou requerer outras medidas expropriatórias, sob pena de extinção.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 24, caput, fica a parte exequente intimada para manifestação em 5 (cinco) dias sobre os bens oferecidos à penhora no EP._________.

Em caso de não aceitação, fica intimada a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer medidas expropriatórias, sob pena de extinção.

Boa Vista, _____de_____ de 202__.

Assinatura

 

§ 1º Havendo aceitação pela parte exequente dos bens oferecidos, intimar a parte executada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar prova de propriedade do bem oferecido em garantia da execução e, quando for o caso, certidão negativa de ônus.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 24, § 1º, fica a parte executada intimada para comprovar em 5 (cinco) dias a propriedade dos bens oferecidos à penhora no EP.________ .

Boa Vista,____ de_____ de 202___.

Assinatura

 

§ 2º Sendo a parte executada casada ou união estável, na hipótese de bem imóvel, intimar a parte exequente para informar nome e endereço do cônjuge ou companheira da parte executada.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 24, § 2º, fica a parte exeqüente intimada para em 5 (cinco) dias para informar o nome e endereço do cônjuge ou companheira da parte executada, presumindo-se falta de interesse processual em caso de inércia.

Boa Vista, ____de_____ de 202__.

Assinatura

 

§ 3º Decorrido o prazo e quedando inerte a parte exequente, enviar os autos conclusos para sentença extintiva por ausência de interesse processual.

§ 4º Informado o nome do cônjuge ou companheira da parte executada, intimá-lo (a) para manifestação em 5 (cinco) dias. Quedando inerte, presumir-se-á concordância com a penhora.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1de 5 de julho de 2022, art. 24, § 2º, fica o cônjuge/companheiro (a) da parte executada intimado (a) para em 5 (cinco) dias manifestar-se sobre a penhora do imóvel descrito no EP.___ , presumindo-se concordância com a penhora em caso de inércia.

Boa Vista, ____de______ de 202___.

Assinatura

 

§ 5º Sendo negativa a hasta pública, intimar a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem, sob pena de extinção.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 24, § 5º, fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias manifestar sobre a hasta pública negativa, devendo no mesmo prazo manifestar interesse na adjudicação do bem, sob pena de extinção.

Boa Vista, _____de______ de 202___.

Assinatura

 

Capítulo II

Execução De Título Judicial

Art. 25. Formulado requerimento de execução de sentença, o Setor de Movimentação e Execução deverá efetuar a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, certificando nos autos.

§ 1º Formulado requerimento de execução por parte sem advogado, e não apresentada planilha de débito atualizada, enviar os autos à contadoria, indicando o EP. da Sentença que definiu os parâmetros, e, sendo o caso, descontando parcelas eventualmente já pagas, indicando o EP. dos comprovantes.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 25, § 1º, envio os autos à contadoria, devendo o contador observar os parâmetros da sentença (EP. xxx) e/ou descontar as parcelas pagas nos EPs. xxxx.

Boa Vista, ____de ____de 202__.

Assinatura

 

§ 2º Formulado pedido de execução por parte com advogado, intimar a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, adequar a execução aos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 25, § 2º, fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias adequar a execução aos termos do art. 524 do CPC, sob pena de extinção.

Boa Vista, ____de____ de 202__.

Assinatura

 

§ 3º Após a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, intimar a parte executada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523) o valor de R$ ___________________ , sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, ____de_____ de 202__.

Assinatura

 

§ 4º Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e certificado, enviar os autos conclusos.

§ 5º Formulado pedido de execução de certidão de crédito, intimar a parte exequente para comprovar a evolução patrimonial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Quedando inerte, enviar os autos conclusos para extinção.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 25, § 5º, fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias comprovar a evolução patrimonial, sob pena de extinção.

Boa Vista, ____de____ de 202___.

Assinatura

 

Art. 26. Aplicam-se as disposições da execução de título extrajudicial à execução de título judicial.

Capítulo III

Embargos À Execução

Art. 27. Interposto embargos à execução de título extrajudicial, judicial ou certidão de crédito dentro de 15 (quinze) dias da intimação da penhora, certificar a tempestividade e a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Enunciado Fonaje 142).

§ 1º Sendo os embargos à execução tempestivos, intimar a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 27, § 1º, fica a parte exequente intimada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista, ____de ____de 202__.

Assinatura

 

§ 2º Certificada a intempestividade dos embargos, enviar os autos conclusos para decisão.

Título IV

Capítulo I

Outras Providências

Art. 28. Havendo condenação da parte autora em custas processuais por ausência à audiência, o Setor de Movimentação e Execução expedirá planilha de custas judiciais com base no valor da causa e intimá-la para pagamento em 15 (quinze) dias.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 28, caput, fica a parte autora intimada para pagamento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista, ___de____ de 202__.

Assinatura

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem pagamento, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se ao Setor de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (Fundejurr) para controle e registro em Cartório de Protesto, arquivando-se em seguida.

Art. 29. Solicitada habilitação de advogados, estando devidamente apresentada a procuração ou substabelecimento, proceder com a imediata habilitação nos autos, salvo quanto aos procuradores das pessoas jurídicas conveniadas ao TJRR.

Art. 30. Com o retorno dos autos da Turma Recursal, intimar as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, proceder ao imediato arquivamento dos autos.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 30, caput, ficam as partes intimadas para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. A inércia gerará arquivamento.

Boa Vista, ____de____ de 202___.

Assinatura

 

Parágrafo único. Anulada a sentença pela Turma Recursal, enviar os autos conclusos.

Art. 31. Em caso de proposta ou contraproposta de acordo por quaisquer das partes, em qualquer fase processual, intimar a outra parte para manifestação em 5 (cinco) dias. A inércia presumirá não aceitação.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1 de 5 de julho de 2022, art. 31, caput, fica a parte ________ intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias sobre a proposta ou contraproposta. A inércia presumirá não aceitação.

Boa Vista, ____de____ de 202__.

Assinatura

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo sem manifestação, praticar os demais atos para o regular andamento do processo.

Art. 32. Nos processos sob o rito do Juízo 100% (cem porcento) Digital, fica resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

§ 1º Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, enviar conclusos os autos.

§ 2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital.

§ 3º As comunicações dos atos processuais se darão eletronicamente, nos moldes já praticados, inclusive das empresas conveniadas com o TJRR.

Capítulo II

Alvará

Art. 33. Certificado o decurso do prazo da decisão que julgou improcedentes os embargos ou da sentença extintiva pelo pagamento, expedir o alvará.

§ 1º Quando da expedição do alvará, certificar eventual existência de outros valores em conta judicial.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 33, caput, e decorrido o prazo da decisão que julgou improcedentes os embargos/sentença extintiva pelo pagamento, expeço o alvará.

Boa Vista, ____de____ de 202__.

Assinatura

 

§ 2º Verificado que não há indicação de conta para transferência dos valores, intimar a parte exeqüente para, em 05 (cinco) dias, informar conta de sua titularidade, ou, no caso de pessoa jurídica, vinculada ao CNPJ cadastrado nos autos.

Modelo:

 

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Portaria n. 1, de 5 de julho de 2022, art. 33, § 2º, fica a parte exequente intimada para em 5 (cinco) dias informar conta de sua titularidade. Sendo pessoa jurídica, conta vinculada ao CNPJ cadastrado nos autos.

Boa Vista, ____de ____de 202__.

Assinatura

 

Capítulo III

Disposições Finais

Art. 34. Todos os atos praticados pelo Diretor de Secretaria e/ou Servidores deverão ser praticados com menção expressa a esta Portaria e poderão ser revistos de ofício pelo Juiz ou Juíza.

Art. 35. Todos os prazos mencionados nesta Portaria contam-se em dias úteis.

Art. 36. Deverá ser verificado com ABSOLUTA PRIORIDADE o seguinte:

§ 1º idosos (Lei 10.741/03 e 13.466/17);

§ 2º pessoas com deficiência (Lei 13.146/15);

§ 3º pedido de liminar, pedido de urgência e antecipação de tutela, em qualquer fase do processo;

§ 4º alvará para levantamento de valores;

§ 5º cartas de ordem e cartas precatórias.

Art. 37. Na análise desta Portaria, a interpretação será feita, sempre que possível, com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários.

Art. 38. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima.

Encaminhe-se cópia ao Ministério Público local, à Defensoria Pública local e à Subseção local da OAB.

Boa Vista-RR, 5 de julho de 2022.

Juiz Air Marin Junior

Coordenador

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7182 , 6.7.2022. p. 43-59.