PORTARIA TJRR/CP N. 2, DE 11 DE ABRIL DE 2022.


O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO que a prisão cautelar é medida extrema, cabível quando as demais medidas cautelares não forem suficientes a garantir a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução processual, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO o dever de revisar os fundamentos das decisões que decretam prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, obrigação legal disciplinada no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que o STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6581/DF e 6582/DF (Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 8/3/2022) (Informativo n.º 1046) assentou a aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal até o fim dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau;

CONSIDERANDO que ao Juízo singular compete revisar os fundamentos da segregação cautelar enquanto o processo estiver em primeira instância;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer controle sobre os feitos com prisão preventiva decretada a fim de evitar o transcurso de mais de 90 (noventa) dias sem reanálise dos fundamentos que a ensejaram,


RESOLVE:


Art. 1º Estabelecer calendário de revisão dos fundamentos das decisões que decretam prisão preventiva, devendo ocorrer em forma de mutirão nos meses de janeiro, maio e setembro, preferencialmente nas 2 (duas) primeiras semanas de tais meses.

Art. 2º O Gabinete da Unidade manterá controle do quantitativo de presos e presas preventivados(as), com indicação dos respectivos autos e andamento dos atos processuais, a partir de dados extraídos do sistema Projudi e do portal de BI do Tribunal.

Art. 3º Anualmente, na autoinspeção da Unidade de que trata o Provimento CGJ n.º 17, de 9 de novembro de 2020, incluir-se-ão os processos com presos e presas preventivados(as) para análise de conformidades.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de publicação.

Pacaraima, 12 de abril de 2022.


Cleber Gonçalves Filho
Juiz de Direito titular da Comarca de Pacaraima

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7130, 18.4.2022, p. 44.