PORTARIA TJRR/5CIR N. 3, DE 30 DE MARÇO DE 2022.


Adoção do “Juízo 100% Digital” na 5ª Vara de Execuções Cíveis da Comarca de Boa Vista- RR, conforme Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria n. 583/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como outras providências.


O JUIZ DE DIREITO CÉSAR HENRIQUE ALVES, no uso de suas atribuições legais etc, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 378, de 09 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”;

CONSIDERANDO a Portaria n. 583, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a adesão do Tribunal de Justiça de Roraima ao “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO que a tramitação de processos eletrônicos e a prática de atos judiciais por meio virtual favorece o acesso aos jurisdicionados, mitigando os obstáculos decorrentes de distância geográfica,


RESOLVE:


Art. 1º Adotar no âmbito da 5ª Vara Cível o “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela Resolução n. 378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria n. 583 de março de 2021, do TJRR.

Art. 2º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo.

Art. 3º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Ficam ressalvadas as hipóteses de Depoimento Especial, o qual deverá ser realizado na sede do Juízo na presença de entrevistador(a) forense, bem como a oitiva das vítimas de abuso sexual, maiores de idade.

Art. 4º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, ressalvada a hipótese do Depoimento Especial.

Art. 5º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.

Art. 6º O “Juízo 100% Digital” poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.”

Art. 7º A qualquer tempo, o Magistrado poderá instar as partes a se manifestarem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Art. 8º Oficie-se ao Ministério Público do Estado de Roraima, a Defensoria Pública do Estado de Roraima e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Roraima, para ciência.

Art. 9º A notificação dos demais litigantes ocorrerá de forma gradual, nos autos respectivos.

Art. 10. Comunique-se a Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça do TJRR.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos por este Juízo.

Art. 12. Contatos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail: 5ª O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou WhatsApp 95-3198-4719 (Secretaria).

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Boa Vista/RR, 30 de março de 2022.


César Henrique Alves
Titular da 5ª Vara Cível

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7122, 1º.4.2022, pp. 23-24.