PORTARIA TJRR/5CIR N. 1, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Declara o Impedimento nos moldes Resolução CNJ N. 200, de 03 de março de 2015.


O EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO CÉSAR HENRIQUE ALVES, Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, e


RESOLVE:


Art. 1º Considerando a Resolução CNJ N. 200, de 03 de março de 2015, que disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil, declaro meu IMPEDIMENTO nos autos judiciais em tramitação junto à 5ª Vara Cível onde tenha como patrono Dr. José Carlos Cavalcante, OAB 074-B.

Art. 2º Determino que a Secretaria desde Juízo promova a juntada da presente Portaria nos autos judiciais que estejam em tramitação (ativos, suspenso, no arquivo provisório ou que venham ser desarquivados) onde consta o referido Advogado (Dr. José Carlos Cavalcante, OAB 074-B), registre no PROJUDI o impedimento desde Magistrado e havendo petição pendente de análise que seja (m) remetido (s) ao meu substituto legal.

Art. 3º Comunique a Presidência, a Corregedoria Geral de Justiça e que seja fixado a presente Portaria no mural deste Juízo

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 16 de fevereiro de 2022.


César Henrique Alves
Titular da 5ª Vara Cível

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7094, 17.2.2022, p. 16.