PORTARIA TJRR/2VC N. 3, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre a adoção do “Juízo 100% Digital” no âmbito da Segunda Vara Cível.


O MM. JUIZ DE DIREITO ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, titular da Segunda Vara Cível, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico e a prática de atos judiciais por meio virtual torna a prestação jurisdicional mais célere e eficiente, favorece o acesso aos jurisdicionados, mitigando os obstáculos decorrentes de deslocamento físico;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e racionalização de recursos pelas unidades do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução n. 378, de 09 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; e

CONSIDERANDO, a Portaria n. 583, de 25 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que dispõe sobre a adesão do Tribunal de Justiça de Roraima ao “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias do Estado de Roraima,


RESOLVE:


Art. 1º Adotar no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR o “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos na Resolução n. 378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria n. 583, de 25 de março de 2021, do Tribunal de Justiça de Roraima.

Art. 2º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida nos termos da Resolução e Portaria aludidas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A intimação das partes para manifestarem aceitação ao “Juízo 100% Digital” ocorrerá de forma gradual e nos respectivos autos.

§ 1º O silêncio das partes importará em sua aceitação tácita.

§ 2º Sem prejuízo de expressa determinação judicial, as partes poderão se instadas a manifestar concordância por meio de atos ordinatórios expedidos pela secretaria desta Unidade.

Art. 4º Não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” a realização de perícias de maneira presencial, bem como o cumprimento de diligências externas pelos oficiais de justiça, quando necessárias, permanecendo o uso preferencial de ferramentas eletrônicas e meios telemáticos para o cumprimento dos atos de execução e comunicações judiciais.

Art. 5º Deem-se ciência aos servidores desta Unidade, à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Roraima, aos Senhores Promotores de Justiça e Defensores Públicos que oficiam junto a Segunda Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

Art. 6º Comunique-se à Presidência e à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RR

Art. 7º Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Angelo Augusto Graça Mendes
Juiz de Direito
Titular da Segunda Vara Cível

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7119, 29.3.2022, p. 22.