PORTARIA TJRR/1VFP N. 2, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a adoção do “Juízo 100% Digital” no âmbito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR e dá outras providências.


O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. ALUIZIO FERREIRA VIEIRA, TITULAR DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA/RR, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a tramitação de processos eletrônicos e a prática de atos judiciais por meio virtual favorece o acesso aos jurisdicionados, mitigando os obstáculos decorrentes de distância geográfica;

CONSIDERANDO a Resolução n.378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o “Juízo 100% digital”;

CONSIDERANDO a Portaria n.583, de 25 de março de 2021, do TJRR, que dispõe sobre a adesão do Tribunal de Justiça de Roraima ao “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO os procedimentos SEI n. 0008375-98.2021.8.23.8000 (implantação do Juízo 100% Digital), 0019000-94.2021.8.23.8000 (ampliação do Juízo 100% Digital) e 0007959-96.2022.8.23.8000 (implantação do Juízo 100% Digital na 1VFP),


RESOLVE:


Art. 1ºFica adotado no âmbito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR o “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela Resolução n.378, de 09 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria n.583, de 25 de março de 2021, do TJRR.

Art. 2º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida nos termos da Resolução n.378/2021, do CNJ e da Portaria n.583/2021, do TJRR.

Art. 3º A notificação das partes e grandes litigantes será feita de forma gradual e nos respectivos autos.

§1º O silêncio das partes, após duas intimações, importará em sua aceitação tácita.

§2º Sem prejuízo de expressa determinação judicial, as partes poderão ser instadas a manifestar concordância através de atos ordinatórios expedidos pela secretaria judicial.

Art. 4º Não é incompatível com o "Juízo 100% Digital" a realização de perícias de maneira presencial, bem como o cumprimento de diligências externas pelos oficiais de justiça, quando necessárias, permanecendo o uso preferencial de ferramentas eletrônicas e meios telemáticos para cumprimento dos atos de execução e comunicações judiciais.

Art. 5º Oficiem-se ao Ministério Público do Estado de Roraima, à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e à Defensoria Pública do Estado de Roraima para, no prazo de dez dias úteis, manifestarem-se quanto ao desejo de aderir ao "Juízo 100% Digital" nos processos que configurarem como partes ou interessados, sem prejuízo o artigo 3º.

Art. 6º Comunique-se à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça do e. TJRR.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Aluizio Ferreira Vieira
Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7132, 20.4.2022, p. 24.