PORTARIA TJRR/1VFP N. 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

O JUIZ SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada no 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2019, que regulamenta a autoinspeção ordinária anual das unidades judiciárias (cartórios e gabinetes), cujo cumprimento é acompanhado pelo Pedido de Providências CNJ n. 0009262-372016.2.00.0000;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça n. 17/2020, de 9 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos de autoinspeção anual nas unidades judiciais de primeira instância no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e visando maximizar a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que as autoinspeções visam a regularização dos procedimentos, o cumprimento dos prazos, o aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como a celeridade nos serviços do gabinete e da secretaria; e

CONSIDERANDO que a autoinspeção é obrigatória em todos os setores que compõem a unidade judicial e deverá ser estabelecida anualmente pelo juiz titular, auxiliar ou pelo juiz substituto designado,


RESOLVE:


Art. 1º Instaurar a autoinspeção judicial na Primeira Vara da Fazenda Pública, no período de 14/02 a 18/02/2020, que será instruída por meio do procedimento SEI n. 0003014-66.2022.8.23.8000.

Art. 2º Designar os servidores Shiromir de Assis Eda, matrícula 3011880, e Juliano Levino Cassiano Marozini, matrícula 3011454, para emitirem, no prazo de 48 horas, relatórios dos sistemas PROJUDI, SISCOM e SEI da Secretaria e Gabinete, respectivamente, bem como levantamento de todos os procedimentos e metodologia de trabalho desenvolvidos pelos servidores da unidade.

Art. 3º Com base nos relatórios iniciais apresentados, toda a unidade adotará os procedimentos necessários para regulamentação e devido trâmite dos processos inspecionados, de acordo com o Provimento/CGJ n. 17/2020.

Art. 4º Após a conclusão dos trabalhos, os servidores acima mencionados emitirão relatórios acerca da autoinspeção.

Art. 5º Remetam-se cópias desta Portaria à Corregedoria- Geral de Justiça do TJRR, Ordem de Advogados do Brasil, Ministério Público do Estado de Roraima, Defensoria Pública do Estado de Roraima, Procuradoria Geral do Estado de Roraima e Procuradoria Geral do Município de Boa Vista.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Phillip Barbieux Sampaio
Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7093, 16.2.2022, p. 33.